Fev 04
Acesse o Manual do Trabalhador Gráfico 2015 na íntegra. Clique no link abaixo:

escrito por admin

Fev 02
Força vai ao STF contra corte em benefícios
Entidade questiona constitucionalidade de novas regras para pagamento de seguro-desemprego, abono e pensões
Apresentadas na sexta, ações sinalizam que centrais sindicais não vão ceder em reunião amanhã com ministros
A Força Sindical, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), ingressou com ações no Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (30), contra as restrições à concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários.
A entidade pretende discutir a constitucionalidade das medidas provisórias 664 e 665, que tornam mais rígidas as regras para o pagamento do abono salarial, do seguro-desemprego, da pensão por morte e do auxílio-doença.
Lançado no fim de 2014, o pacote de mudanças nos benefícios trabalhistas e previdenciários visa economizar R$ 18 bilhões neste ano para reequilibrar as contas públicas.
As Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) sinalizam que as centrais não pretendem ceder na próxima reunião com um grupo de ministros para discutir o tema, nesta terça (3), em São Paulo.
"Mantemos a mesma posição. As centrais não querem aceitar paliativos. Queremos que o governo retire as medidas ou vamos discuti-las no Congresso", afirma Miguel Torres, presidente da Força.
Um dos pontos abordados nas Adins é a ausência de urgência que respalde a edição das MPs, segundo o advogado Tiago Cedraz, que representa as entidades.

PROJETO DE LEI
"Existe urgência do governo em cortar gastos, mas não na alteração do seguro-desemprego, do abono salarial ou das pensões pecuniárias", diz Cedraz. Portanto, acrescenta, o correto seria discutir essas mudanças por meio de um projeto de lei com tramitação na Câmara e Senado.
As ações também questionam a constitucionalidade da alteração do artigo 201 da emenda constitucional 20, de 1998, que trata de benefícios previdenciários. Isso porque o artigo 246 da Constituição proíbe adoção de MP para regulamentar artigo que tenha sido alterado entre 1995 e 2001 --caso da emenda constitucional em questão.
O ministro do STF Luiz Fux será o relator do pedido cautelar para que a tramitação das MPs seja suspensa. Caso ele opte por deferir o pedido, deve apresentar o seu relatório ao plenário do STF, responsável pela decisão final. Fonte: Folha de São Paulo

Em defesa dos direitos e do emprego
Na 4ª feira (28), dezenas de milhares de trabalhadores, das seis maiores Centrais brasileiras, foram às ruas por todo o País para protestar contra a decisão do governo de retirar direitos conquistados ao longo dos anos pela luta do movimento sindical, e em defesa do emprego e da Pauta Trabalhista.
Ganhar as ruas para externar nossa contrariedade, e lutar para que nossas conquistas sejam respeitadas e ampliadas, foi a forma que encontramos de pressionar o governo, sensibilizar o Congresso Nacional, alertar o povo e mostrar à sociedade brasileira que o conjunto dos trabalhadores é contrário à redução ou retirada de qualquer direito. Foi a resposta da classe trabalhadora e do movimento sindical à arbitrariedade à qual querem nos submeter.
As MPs 664 e 665, editadas pelo governo sem um diálogo prévio com as Centrais, e logo após a presidenta ter garantido que não mexeria em direitos "nem que a vaca tussa!", sob a alegação de "corrigir distorções e fraudes", atacam direitos referentes ao seguro-desemprego, abono salarial, auxílio-doença, seguro-defeso (no caso dos pescadores), auxílio-reclusão e pensão por morte.
Ninguém quer que "as distorções e fraudes sejam corrigidas" mais do que os trabalhadores. Mas que essas correções tenham por regra a apuração correta dos fatos e punições exemplares aos eventuais culpados, e não penalizando a classe trabalhadora. Não podemos, de forma alguma, arcar com o ônus de uma crise que não fomos nós que provocamos, que não foram os trabalhadores que a alimentaram.
Em São Paulo, Capital, o ato reuniu cerca de 10 mil trabalhadores na av. Paulista. Manifestações também aconteceram nos Estados do Rio de Janeiro, Minas, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia, Paraná, Pará, Goiás e no Distrito Federal.
Amanhã (3), as Centrais estarão reunidas com representantes do governo para reafirmar nossa posição. Uma nova Marcha a Brasília será realizada no final de fevereiro. Não vamos arredar pé nem um milímetro sequer dos nossos objetivos.
Nossa unidade na luta é o que nos fortalece!

Miguel Torres
Presidente da Força Sindical

escrito por jorge

Jan 30
Dieese: considerações sobre MPs 664 e 665 de 30 de dezembro de 2014
Dia 30 de dezembro de 2014, o governo federal anunciou duas medidas provisórias (MPs) — 664 e 665 — que estipulam uma série de alterações nas regras do seguro-desemprego, abono salarial, seguro-defeso, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão e devem causar impactos consideráveis sobre a vida de milhões de brasileiros.
O anúncio gerou desconforto às centrais sindicais, que elaboraram nota conjunta condenando as Medidas e reivindicando sua revogação.
Além das discordâncias em relação ao conteúdo das MPs, as centrais declararam descontentamento pela ação do governo contrária ao compromisso assumido em não tocar em direitos trabalhistas, bem como desagrado por não terem sido acionadas para discutir os interesses dos trabalhadores que legitimamente representam.
Leia íntegra do documento do Dieese

Tempo mínimo para demitido ter seguro pode cair
Pressionado pelas centrais sindicais, o governo vai ceder nas mudanças de regras para o seguro-desemprego, o que reduzirá o ganho de R$ 9 bilhões esperado inicialmente com a medida.
Uma das possibilidades é reduzir de 18 para 12 meses o período de carência na primeira solicitação do benefício.
Pela regra atual, esse período é de 6 meses.
Nas discussões com as centrais, a área técnica do governo também trabalha com nove e dez meses.
A determinação do Palácio do Planalto é negociar com as centrais, mas o governo não derrubará as medidas, como pedem os sindicalistas.
A avaliação é que as contas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) –fonte de financiamento dos benefícios– não suportam o atual ritmo de gastos. Fonte: Agora SP

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Jan 23
Desemprego atinge mais as mulheres negras
Representantes das Centrais Sindicais e do Inspir (Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial) estiveram reunidos, ontem (22), para organizar a 1ª Marcha das Mulheres Negras, prevista para 18 de novembro.
"Será um meio para atingirmos nossos objetivos de acabar com o racismo, a violência e a precarização no mercado de trabalho. Uma oportunidade para tornar visíveis situações que todos sabem que existem, mas muitos não enxergam", declara Maria Rosângela Lopes, presidenta do Sindicato dos Metalúrgicos do Vale do Sapucaí e representante da Força nas reuniões para a organização do evento.
Segundo estudo do Dieese, o desemprego é mais elevado entre a população negra, mas atinge ainda mais as mulheres negras. A média da taxa de desemprego no total das regiões é de 13,8% para mulheres negras e 10,9% para mulheres não negras.

Aposentados lutam por respeito e dignidade
Sindicato realizará, em sua sede, na Rua do Carmo, um grande ato neste sábado

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, ligado à central Força Sindical, realizará, neste sábado (24), Dia Nacional do Aposentado, das 9 às 13 horas, em frente a sua sede, na Rua do Carmo, 171, Centro de São Paulo, um grande ato visando reafirmar as lutas da categoria. "Vamos às ruas porque, mesmo representando 26 milhões de cidadãos brasileiros da Terceira Idade, o governo ainda insiste em fazer de conta que não existimos", frisou Carlos Andreu Ortiz, presidente nacional do Sindnapi.
Os aposentados lutam por uma política de aumento real para aqueles que recebem benefícios acima do salário mínimo; pela aprovação do direito à desaposentação, mecanismo de compensação para os que se aposentam e continuam "contribuindo" com o INSS; pela extinção do Fator Previdenciário, medida que reduz em até 40% os ganhos dos trabalhadores no momento de sua aposentadoria; pela isenção do Imposto de Renda aos idosos; pela manutenção da política de recuperação do salário mínimo; por políticas para as mulheres acima de 50 anos; pela revisão ou revogação das Medidas Provisórias 664 e 665 (A MP 664 trata de mudanças nas regras de pensão e auxílio-doença, enquanto a 665 trata de mudanças nas regras do seguro-desemprego, abono e período de defeso do pescador), dentre outras. "Exigimos nossos direitos e condições básicas de todo cidadão que contribuiu a vida toda para com o País, que é uma vida digna na Terceira Idade. É pedir demais?", indaga João Inocentini, presidente licenciado do Sindnapi.
Direitos – O Sindnapi reivindica a implementação dos direitos dos aposentados. O Estatuto do Idoso, criado em 2003, representou avanços mas, "por mais absurdo que possa parecer, grande parte de nossas reivindicações já existe como leis, mas não existe de fato, na prática", ressaltou Ortiz.
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2020 a população brasileira será formada por 15% de idosos, aproximadamente 32 milhões de pessoas. "Não dá mais para conviver com o preconceito dos poderes públicos, em que o idoso é visto como um peso para o Estado", ressaltou Inocentini.
Lazer e luta – Neste sábado, o evento realizado pelo Sindnapi conciliará as reivindicações com momentos de lazer e descontração. Os presentes poderão assistir a atrações musicais e participar de sorteios de brindes e viagens. "É um dia de comemoração, celebração, mas também um ato político contra tanto descaso sofrido por aqueles que contribuíram uma vida inteira para a formação deste país", destacou Hélio 'Peninha' Herrera Garcia, presidente do Sindnapi no Estado de São Paulo.

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Jan 22
Abono do PIS já exige seis meses seguidos de trabalho
Os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.576, hoje) precisarão ter pelo menos seis meses seguidos de registro em carteira assinada neste ano para receber o abono do PIS (Programa de Integração Social) em 2016.
O Ministério do Trabalho informou que as mudanças no pagamento do abono salarial serão válidas para o ano que vem.
Ou seja, as novas regras anunciadas pelo governo federal no final de 2014 começam, na prática, a valer já em 2015.
Pela regra anterior, os trabalhadores com registro em carteira por apenas 30 dias, seguidos ou não, tinham o direito de receber a grana.
Para o pagamento do abono neste ano, quem trabalhou 30 dias em 2014 ainda vai garantir o bônus. Hoje, o PIS é de um salário mínimo.
Nos últimos anos, os pagamentos começaram em julho. O Ministério do Trabalho informou que o calendário para este ano ainda será discutido pelo Codefat (Conselho Deliberativo do FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Saque
Na segunda semana deste mês, a Caixa Econômica Federal informou que cerca de 1,5 milhão de trabalhadores ainda não haviam retirado o abono do PIS que começou a ser pago em julho de 2014. O prazo para sacar a grana, nesses casos, termina no dia 30 de junho. Até dezembro, mais de 18,8 milhões de abonos foram pagos, cerca de 92,3% dos 20,42 milhões liberados para o período.

Governo vai negociar benefícios trabalhistas com centrais sindicais
O governo aceitou negociar com as centrais sindicais as regras mais rígidas para concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, anunciadas no final de 2014.
Os ministros Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência), Nelson Barbosa (Planejamento), Manoel Dias (Trabalho) e Carlos Gabas (Previdência) negaram a representantes de seis centrais sindicais a revogação das medidas em reunião em São Paulo, nesta segunda-feira (19).
Segundo Rossetto, o governo não voltará atrás na adoção das novas regras. Mas admitiu que alguns pontos podem mudar nas medidas provisórias 664 e 665, que tratam do tema. "Abrimos o debate sobre o conteúdo das MPs."
Representantes sindicais e do governo terão reuniões técnicas nas próximas semanas para debater as medidas, e um novo encontro entre os ministros e os líderes deve ocorrer em fevereiro.
Rossetto não deu pistas sobre quais medidas podem ser flexibilizadas, mas, segundo sindicalistas, os ministros teriam sinalizado durante a reunião que podem ocorrer mudanças nas novas regras para o seguro-desemprego e abono salarial, bancados por recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Já as mudanças na pensão pós-morte, auxílio-doença e seguro-defeso (pago a pescador artesanal) não teriam espaço para negociação.
No próximo dia 28, Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores, Central dos Sindicatos Brasileiros, Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, União Geral dos Trabalhadores e Nova Central Sindical de Trabalhadores farão uma manifestação nacional. Em 26 de fevereiro, uma marcha será realizada em Brasília.
A Força Sindical também pretende questionar as medidas no STF (Supremo Tribunal Federal). (Fonte: Folha de S.Paulo)

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Jan 21
Mudança no Seguro Desemprego pode atingir 26,58% dos trabalhadores
As novas regras para a concessão do Seguro Desemprego, fixadas pela MP 665/14, podem, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, diminuir o acesso ao benefício em 26,58%. O número foi divulgado, na última sexta-feira (16) pelo MTE, é calculado a partir da base de dados do benefício em 2014.
No ano passado, 8.553.733 trabalhadores requereram o Seguro Desemprego com base nas regras antigas. Se as novas regras fossem aplicadas neste mesmo universo de pessoas, o que se configura um cenário real de requisição do benefício, já que nem todos os trabalhadores que se desligam dos empregos recorrem ao Seguro, 2.273.607 pessoas não receberiam o benefício.
"Esse é um cenário com base nos dados do Seguro Desemprego, que está mudando para defender um patrimônio do Trabalhador, que é o FAT. Nenhum direito está sendo suprimido", comentou o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Busca do seguro pela primeira vez
O novo modelo, no entanto, garante o benefício à maior parte das pessoas que buscam o Seguro Desemprego pela primeira vez. Pela análise dos técnicos do MTE, 1.831.308 trabalhadores continuariam recebendo o Seguro, por terem recebido 18 salários ou mais em 24 meses. Isso representa 50,47% do universo de 3.628.382 requerentes do benefício pela primeira vez.
Entre os que requerem o Seguro pela segunda vez, o volume de pessoas enquadradas nas novas regras seria ainda maior: 66,81%. Pelo menos 1.258.542 solicitantes teriam acesso por terem recebido 18 salários ou mais.
Isso representa 50,48% do universo de 2.493.299 trabalhadores nestas condições. Além disso, outros 407.065 trabalhadores acessariam o benefício por terem recebido de 12 a 17 salários no período. Esses representam 16,33% dos beneficiados do grupo de segunda vez.

Quantos perderiam o acesso
Ficariam sem acesso ao benefício, 1.048.630 trabalhadores de primeira solicitação, que receberam entre 6 e 11 salários (28,9% da base de 3.628.382 trabalhadores). Outros 552.880 (15,24% da base de 3.628.382 trabalhadores) não receberiam o Seguro na primeira vez por terem percebido entre 12 e 17 salários).
Entre os requisitantes de segunda vez, ficariam sem acesso, pelas novas regras, 672.097 pessoas (26,96% da base de 2.493.299 trabalhadores).
Em 2014, já foram negados pedidos de benefício para 195.564 trabalhadores que não tinham recebido no mínimo 6 salários na primeira solicitação e para 155.595 que não tinham recebido 6 salários na segunda solicitação . Estes, pelas regras colocadas pela MP 665, também ficariam de fora se requeressem o Seguro Desemprego a partir do próximo mês de março, quando as medidas entram em vigor. (Fonte: MTE)

Saiba mais sobre a MP 665 e o Seguro Desemprego
Solicitação Critérios exigidos para direito ao Seguro-Desemprego A publicação da MP trouxe alteração na norma legal?
Primeira solicitação ter recebido salários por pelo menos 18 nos últimos 24 meses anteriores à data da dispensa. Sim. A exigência anterior exigia 6 meses trabalhados nos últimos 36 meses, independente, do número de vezes que retornou ao benefício.
Segunda solicitação ter recebido salários por pelo menos 12 nos últimos 16 meses anteriores à data da dispensa.
Terceira solicitação ou mais ter recebido salários nos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Não. Os critérios exigidos na norma anterior foram preservados, ou seja, a partir do terceiro retorno ao Programa Seguro-Desemprego, são exigidos 6 meses de trabalho em um período de 36 meses.

No ano, trabalhador chega a perder R$ 524,54 com imposto
O reajuste menor do que a inflação para a tabela de descontos do Imposto de Renda aumenta a defasagem nos salários.
Para se ter uma ideia do que significa o aumento, um trabalhador que ganha hoje R$ 5.000 recebe, após os descontos da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, R$ 4.079,22.
Com o ajuste proposto pelo governo, ele receberá a mais, todos os meses, R$ 28,29. Se fosse aprovado o aumento de 6,5%, o desconto mensal do IR deixaria R$ 40,35 a mais para o trabalhador. Em um ano, mais o 13º salário, a diferença é de R$ 524,54.
Segundo o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), com o reajuste de 4,5%, a defasagem da tabela do IR pode chegar a 67,88% no fim deste ano, considerando a projeção de 6,79% para a inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
De 1996 até o ano passado, as perdas em relação à inflação estavam em 64,28% e, de acordo com um estudo do sindicato, a faixa de isenção do IR deveria ser de R$ 2.937,12. Fonte: Agora SP

Centrais vão às ruas por direitos e empregos
A Força Sindical, em conjunto com as principais Centrais Sindicais brasileiras, realizarão, no próximo dia 28, o Dia Nacional de Luta por Direitos e pelo Emprego, uma série de manifestações contra o que consideram um desrespeito – e uma traição – por parte do governo contra a classe trabalhadora: a mudança de regras, e a consequente retirada de direitos trabalhistas e previdenciários, por meio das Medidas Provisórias nºs 664 (pensão por morte e auxílio-doença) e 665 (seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso), anunciadas no final do ano. As manifestações, que contarão com a participação de milhares de trabalhadores, acontecerão por todo o País.
"A revogação das MPs é uma exigência dos trabalhadores e do movimento sindical. É uma afronta as Medidas terem sido anunciadas logo após a presidenta Dilma ter se comprometido, publicamente, a voltar a abrir um canal de diálogo com as Centrais, através de reuniões periódicas, e não permitir a retirada de qualquer direito trabalhista que fosse. Nem que 'a vaca tossisse', afirmou ela. Mas, infelizmente, não foi nada disto o que aconteceu, e o resultado está aí: a continuidade da inflexível e equivocada política do governo federal e os trabalhadores e o movimento sindical de volta às ruas contra mais este disparate governamental. E tudo acontecendo sem nem sequer uma consulta ou uma discussão prévia com os representantes dos trabalhadores", afirma Miguel Torres, presidente da Força Sindical.
E a justificativa de "corrigir distorções e fraudes" para justificar o anúncio das referidas MPs, e o consequente prejuízo imposto a milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, principalmente aos mais jovens, que mudam de emprego com frequência maior até se estabelecerem no mercado de trabalho, não será capaz de resolver o problema de alocação de mão de obra no País (segundo estudiosos, o tempo médio de permanência no trabalho no Brasil, de forma geral, é de três anos). Não aceitaremos este retrocesso. Retirar ou reduzir direitos é caminhar na contramão do combate às desigualdades sociais.
As mudanças ainda terão de passar pelo crivo do Congresso Nacional, que só volta do recesso no início de fevereiro. Até lá, teremos muito trabalho para persuadir nossos parlamentares a apoiar a bandeira dos trabalhadores. O Brasil agradece!

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Jan 19
Veja como ficará o novo cálculo do auxílio-doença
O cálculo dos auxílios-doença mudará a partir do dia 1º de março.
As mudanças no benefício previdenciário poderão reduzir o valor pago para o trabalhador que precisar ficar afastado e, em contrapartida, elevar os custos das empresas com os afastamentos.
Atualmente, o auxílio-doença equivale a 91% da média das maiores contribuições pagas pelo segurado desde julho de 1994.
A nova regra fará com que o benefício não seja maior do que a média das últimas 12 contribuições do trabalhador, independentemente de quando elas foram feitas.
No momento da concessão, o INSS irá ponderar qual será o cálculo menos oneroso para os cofres públicos: o sistema das maiores contribuições desde 1994 ou o que considera as 12 últimas.
O menor valor é o que será pago ao segurado. Fonte: Agora SP

Pensão por morte deixará de ser vitalícia e valor do benefício vai cair
A pensão por morte, benefício pago à família do trabalhador em decorrência de seu falecimento, tem novas regras. As mais impactantes são que o benefício deixará de ser vitalício; a partir de março haverá um escalonamento e, quanto mais jovem o viúvo for, por menos tempo receberá a pensão. E, para ter direito a ela, desde o dia 14 já é exigido que se comprove pelo menos dois anos de união estável, mesmo tempo cobrado como carência.
As MPs (Medidas Provisórias) 664 e 665, que alteram as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, foram publicadas pelo governo federal no dia 30 de dezembro, em edição extraordinária do Diário Oficial da União. As novas regras visam promover economia em torno de R$ 18 bilhões por ano ao governo federal.
A partir de agora, é necessário o mínimo de 24 meses de contribuição para a Previdência Social para ter direito a receber a pensão. "O benefício só será concedido ao cônjuge, companheiro ou companheira se o segurado, ao morrer, tiver contribuído com a Previdência Social por esse período mínimo. Antes, essa carência não existia, e o beneficiário tinha o direito de receber a pensão por morte a partir de uma única contribuição mensal", contextualiza o advogado Rogério da Silva do escritório Baraldi-Mélega Advogados.
Também, a partir de agora, é exigido tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge receba a pensão por morte. "A exceção existe em casos em que o trabalhador morra em acidente depois do casamento ou se o cônjuge for considerado incapaz por doença ou acidente, ocorridos também após o casamento", alerta a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger.
Outras mudanças passarão a valer a partir de março. Entre elas estará o fato de que o benefício deixará de ser vitalício. Cônjuges jovens não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.
Ou seja, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos. Segundo a Previdência Social, apenas pessoas com mais de 44 anos terão direito a receber o benefício enquanto viverem, mas essa idade pode mudar conforme a expectativa de vida da população brasileira for atualizada, o que ocorre uma vez por ano.
Na visão do vice-presidente da Anasps (Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social), Paulo César Regis de Souza, essas são mudanças pontuais há muito tempo aguardadas. "A pensão por morte é um complicador para o sistema previdenciário, pois representa 27% dos benefícios pagos pelo INSS e tem riscos de fraudes elevados. Era necessária a criação de um controle para evitar os abusos", avalia.
Souza acredita que as alterações darão mais segurança ao sistema. "A Previdência Social é contributiva na sua essência. Não é assistência social. Os controles teriam que existir, pois há pensões para filhos maiores inválidos que desempenham atividade laboral ou benefício previdenciário dela decorrente; erros cadastrais em dados básicos de instituidores e titulares de pensões; filha cadastrada como companheira ou cônjuge; pensões com CPF de terceiros; obtenção de pensão sem redutor de valor para cônjuge ou companheiro em idade laboral. As alterações eram necessárias."

NOVO CÁLCULO - Haverá também novo cálculo, que estipula a redução do atual patamar de 100% do salário de benefício para 50%, mais 10% por dependente. Por exemplo, uma viúva que tenha um filho do segurado receberá 70% do valor (50% mais 10% referentes à mãe e outros 10% ao filho). "A redução ao acesso da pensão, por estipular uma carência e também a redução de valores é, de fato, ponto negativo das novas medidas", analisa a presidente do IBPD.
De acordo com a Previdência, para o caso de filhos que se tornem órfãos de pai e mãe, será acrescida parcela de 10% no valor da pensão por morte, rateada entre todos os filhos.
Está previsto, ainda, que não receberá pensão o dependente que matar o segurado intencionalmente (homicídio doloso). As regras para o benefício de pensão por morte instituídas para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) também passam a valer para os servidores públicos.

Mudanças da Previdência poderão parar na Justiça, dizem especialistas
As regras da pensão por morte previstas para março terão, primeiro, que ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Caso não aconteçam mudanças no texto anunciado pelo governo federal, os especialistas em Direito Previdenciário acreditam que a concessão do benefício será pauta de diversos processos na Justiça. A presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger, avalia que embora algumas medidas possam ser positivas no longo prazo, outras são muito preocupantes, como a exigência de um tempo de contribuição para a pensão. "Especialmente quando há crianças entre os dependentes, que ficarão sem o benefício. Vários dispositivos poderão ser declarados inconstitucionais, ou seja, vai haver discussão judicial", completa.
Na visão do doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ex- juiz do trabalho e ex-procurador do trabalho do Ministério Público da União Gustavo Filipe Barbosa Garcia, o tempo de duração da pensão por morte, que será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida no momento do óbito do segurado, deverá gerar discussões na Justiça. "Apenas se a expectativa de sobrevida à idade do cônjuge ou companheiro for igual ou inferior a 35 anos é que a duração do benefício de pensão por morte será vitalícia. E quanto maior a expectativa de sobrevida do cônjuge, companheiro ou companheira, menor será a duração do benefício de pensão por morte. Com isso, diversas hipóteses de incoerência passarão a surgir", explica.
"E se, após esse período de duração da pensão por morte, o cônjuge ou companheiro ainda necessitar do benefício, principalmente em razão de já estar em idade mais avançada? Ficará em situação de completo desamparo previdenciário?", indaga Garcia.
Para ele, essa situação "acabaria tornando ineficaz o mandamento constitucional de cobertura, pelo sistema previdenciário, da contingência social relativa à morte, conforme previsão expressa do artigo 201, inciso 1º, da Constituição da República".
O professor e autor de obras de Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Jr também aposta que a constitucionalidade das regras novas certamente será discutida no Judiciário. "Algumas regras são muito danosas aos segurados. Um exemplo é o de que, a partir de agora, a pensão por morte demanda carência de dois anos e também a duração de dois anos para o casamento ou união estável."
Para Serau Jr, certamente haverá na Justiça discussões de casos em que a carência ou o casamento tenha pouco menos que isso, como, por exemplo, 20 ou 18 meses, período razoável e superior ao previsto na legislação atual. "Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem prevalecer", aponta. Fonte: Diário do Grande ABC

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Jan 15
Centrais querem revogação de MPs que tratam de direitos trabalhistas e previdenciários
Planalto pretende que a ida de quatro ministros a São Paulo para falar com centrais sindicais sobre a minirreforma previdenciária seja compreendida como um gesto de abertura ao diálogo com os trabalhadores.
Mas as centrais sindicais, reunidas ontem, fecharam questão e vão exigir a revogação das medidas provisórias 664 e 665, que alteram o acesso à pensão por morte, ao auxílio-doença, ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso, exclusivo dos pescadores artesanais.
O encontro entre lideranças sindicais e representantes do governo foi marcado para o dia 19, no escritório da Presidência, em São Paulo. Na previsão inicial, o local seria a sede da Força Sindical.
Além de considerarem arbitrária a maneira como o governo apresentou o pacote, sem negociação com os sindicalistas, as centrais avaliam que as medidas retiram direitos dos trabalhadores.
Tropa ministerial
Ontem, o ministro-chefe da Secretaria Geral, Miguel Rossetto, principal interlocutor com as centrais, voltou a frisar que as medidas, anunciadas no apagar das luzes de 2014, na verdade garantem o acesso dos trabalhadores aos benefícios. Segundo ele, com apoio dos ministros Carlos Gabas (Previdência Social), Nelson Barbosa (Planejamento) e Manoel Dias (Trabalho e Emprego), seus argumentos convencerão as lideranças sindicais da importância das medidas, que representarão economia de R$ 18 bilhões por ano.
"Estamos muito seguros da necessidade e da qualidade dessas medidas", afirmou o ministro, numa sinalização de que o governo não pretende voltar atrás. "Elas não reduzem direitos e representam o ajuste necessário para a garantia desses direitos", completou.
O ministro afirmou, no entanto, que o governo está disposto a "escutar os dirigentes sindicais". No mesmo instante em que Rossetto falava aos jornalistas, os representantes das centrais decidiam, em sua primeira reunião do ano, realizar passeatas e manifestações em todo o país pela revogação das medidas.
"Os trabalhadores estão dispostos a dialogar com o governo. Mas o nosso entendimento é de que as MPs devem ser revogadas e as negociações retomadas do ponto anterior ao anúncio das medidas", diz a presidente em exercício da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Carmen Foro. "O governo não pode querer fazer o ajuste sacrificando os direitos dos trabalhadores. Queremos que seja cumprido aquilo que foi prometido pela presidenta Dilma por várias vezes durante a campanha e na posse: nenhum direito a menos", disse.
As centrais admitem a existência de fraudes em várias situações, especialmente nas relacionadas com seguro-desemprego e com a pensão por morte. "Mas essa não é a regra. A regra é que muitos trabalhadores querem manter seus empregos, mas são impedidos pela alta rotatividade do mercado de trabalho", observa João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, ao criticar a medida que amplia de seis para 18 meses o prazo mínimo de emprego para a primeira solicitação do seguro-desemprego. Segundo Juruna, o diagnóstico de brechas para fraudes foi feito conjuntamente em um grupo de trabalho composto por governo e trabalhadores.
"O governo só nos ouviu até ser feito o diagnóstico. A solução para o problema foi imposta sem consulta à classe trabalhadora", disse o sindicalista, citando que em reuniões com o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, governo e sindicato caminhavam para soluções que não afetariam os direitos. Para os dirigentes sindicais, a solução seria regulamentar o parágrafo 4º do artigo 239 da Constituição, que trata da taxação das empresas com alta rotatividade, e a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra demissão imotivada.
Rossetto afirmou que, ainda que haja confronto, o segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff será pautado pelo "diálogo permanente" com os sindicatos e movimentos sociais, conforme promessa de posse. "Acreditamos no diálogo como fator de redução de conflitos", disse o ministro. De acordo com o Rossetto, o governo deverá retomar ainda no primeiro trimestre a discussão em torno da reforma política, outra bandeira da campanha petista. (Fonte: Brasil Econômico)

Mudança na pensão por morte começa a vigorar
Será exigido tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge possa receber a pensão. MPs editadas pelo governo estão causando muita polêmica
Começou a valer, nesta quarta-feira (14), a primeira mudança na pensão por morte, uma das alterações nos benefícios sociais anunciadas em dezembro pelo governo.
A partir desta quarta será exigido um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge possa receber a pensão. As outras regras do benefício valem a partir de 1º de março. Quem já é beneficiário não será afetado.
As medidas fazem parte de um esforço para diminuir os gastos do governo, que espera uma economia de R$ 18 bilhões neste ano entre todos os ajustes, os quais incluem seguro-desemprego, auxílio-doença e abono salarial.
Apesar de aliviarem o rombo previdenciário, que está em torno de R$ 50 bilhões, as restrições para o pagamento da pensão por morte (veja quadro abaixo) ainda deixam brechas e ficam abaixo dos padrões internacionais.
Especialistas em previdência ouvidos pela reportagem dizem que as alterações estão na direção correta, tornando mais criteriosa a entrada dos beneficiários e, assim, evitando distorções e fraudes.
Com as normas atuais, as pensões são vitalícias para todos, independentemente da idade. Em 2013, havia no país pelo menos 500 viúvas de 15 a 19 anos que irão receber o valor para o resto da vida.
O professor de finanças da USP José Savoia diz que a inexistência de restrições tornam a pensão por morte um dos itens mais preocupantes para o governo.
Ele cita quatro fatores que aumentam os custos: a quantidade de recebedores, o valor, a duração do pagamento e as fraudes.
"Isso leva a um gasto que chega a 3% do PIB. O seguro-desemprego pega menos de 1%. A maioria recebe o valor integral da aposentadoria, e o tempo de pagamento cresce com a expectativa de vida."
O professor da faculdade de economia da USP Luís Afonso considera as regras do sistema previdenciário "muito frouxas" se comparadas internacionalmente.
Segundo estudo do Ministério da Previdência, de 132 países, 78% exigem um mínimo de contribuições do segurado. Outros 77% estabelecem condições para cônjuges.O fato de militares e servidores de Estados e municípios não serem afetados pelas novas regras também é apontado como fator que limita o impacto das mudanças.Eles têm regimes próprios de previdência e continuarão recebendo da mesma forma.
"Em 2013, havia 149 mil pensionistas militares. É um grupo que está de fora e tem ganhos mais altos que a média", diz Caetano.
Para os especialistas ouvidos, as novas regras são um primeiro passo para conter o rombo nas contas públicas, mas passam longe da reforma exigida pelo envelhecimento da população. (Fonte: Folha de S.Paulo)

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Jan 15
Fique por dentro das regras na concessão de benefícios previdenciários
Como as alterações na concessão dos benefícios previdenciários e seguro-desemprego estão gerando algumas dúvidas, a matéria abaixo visa esclarecer alguns pontos que deverão ser objeto de discussões e debates dos movimentos sindicais e governo nos próximos dias. As mudanças estão nas Medidas Provisórias nº 664 e 665, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Com a medida, a pensão por morte, por exemplo, passa a ter carência de 24 meses, ou seja, o benefício só será concedido ao cônjuge, companheiro ou companheira se o segurado, ao falecer, tiver contribuído com a Previdência Social por esse período mínimo. Antes, esse benefício não possuía nenhum período de carência, o beneficiário tinha o direito de receber a pensão a partir de uma única contribuição mensal do segurado. O prazo para esta alteração entrar em vigor é de 60 dias. As alterações não se aplicam aos atuais pensionistas.

A nova medida não se aplica nos casos em que a morte do segurado decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou de trabalho. Também ficam excluídos da nova regra os casos em que o segurado estava, no momento do óbito, recebendo auxílio-doença ou qualquer espécie de aposentadoria.

A nova legislação também estipula que só receberá a pensão o cônjuge, companheiro ou companheira casados ou em união estável há, pelo menos, dois anos antes do óbito do segurado. Essa regra não vale para o segurado que falecer em decorrência de acidente ou para casos de invalidez do cônjuge, companheiro ou companheira após o início do casamento ou união estável.

A forma de cálculo do valor mensal da pensão por morte também mudou. Os dependentes receberão uma parcela de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento. Para cada dependente, será acrescida uma parcela individual de 10%, não reversível no caso de perda da condição de dependente. Em qualquer situação a pensão não excederá a 100% do valor do benefício a que o segurado teria direito.

Para o caso de filhos que se tornem órfãos de pai e mãe, será acrescida uma parcela de 10% no valor da pensão por morte, rateada entre todos os filhos. Nesse caso, o objetivo é garantir maior proteção aos dependentes numa situação de desamparo provocado pela morte dos pais. Exceção para o cônjuge inválido, que terá direito a pensão vitalícia independentemente da sua expectativa de vida.

Outra mudança prevista na Medida Provisória se relaciona ao tempo de duração do benefício de pensão por morte. Agora, o benefício só será concedido de maneira vitalícia para cônjuge, companheiro ou companheira que tenha sobrevida de até 35 anos – atualmente para o beneficiário que tiver 44 anos ou mais. Para os que tiverem mais de 35 e até 40 anos de sobrevida, o período de duração da pensão passa a ser de 15 anos, conforme tabela publicada na Medida Provisória.

Idade de referência* Expectativa de sobrevida (anos) Duração pensão (anos

44 anos ou mais ** até 35 vitalício
39 a 43 anos Entre 35 e 40 15
33 a 39 anos Entre 40 e 45 12
28 a 32 anos Entre 45 e 50 9
22 a 27 anos Entre 50 e 55 6
21 ou menos Maior que 55 3
*Com base na atual projeção do IBGE de expectativa de sobrevida
** Hoje, 86, 7% das pensões concedidas estão nesta condição

Essa medida tem o intuito de estimular que o dependente jovem busque seu ingresso no mercado de trabalho, evitando o aumento de despesa nas contas da Previdência para pessoas em plena capacidade produtiva. Isso permite ainda que o recebimento de renda por período determinado crie condições para o desenvolvimento de alguma atividade produtiva.

Auxílio-doença – Ainda na nova normativa, ficou instituída, com efeito imediato, a exclusão do recebimento de pensão para o dependente condenado por homicídio doloso que tenha resultado na morte do segurado. Vale lembrar que as regras para o benefício de pensão por morte instituídas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também passam a valer para os servidores públicos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), respeitadas as garantias constitucionais previstas para servidores públicos.

Em relação ao auxílio-doença, foi estabelecido um teto para o valor de benefício. O valor do auxílio-doença será limitado à média da soma dos 12 últimos salários de contribuição, visando evitar situações em que o valor do benefício fica acima do último salário que o segurado recebia, acarretando um desincentivo para a volta ao trabalho.

O prazo para que o afastamento do trabalho gere um auxílio-doença, pago pelo INSS, passou de 15 para 30 dias. Agora afastamentos de até 30 dias serão de responsabilidade das empresas. O objetivo é estimular às empresas a investir em saúde e segurança no trabalho.

As alterações para o auxílio-doença passam a vigorar em até 60 dias.

Abono salarial – (PIS) – Atualmente, o abono salarial é pago ao trabalhador que recebeu até dois salários mínimos e que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base. O benefício trata de forma igual quem trabalha em um ano e quem trabalha o ano inteiro. A medida visa elevar a carência de um mês para 6 meses ininterruptos de trabalho no ano-base. Pagar o abono proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano-base (da mesma forma como o 13º salário) e ajuste no calendário de pagamentos.

Seguro-desemprego – Elevar o período de carência de 6 meses para 18 meses na 1ª solicitação, 12 meses na 2ª solicitação e manter em 6 meses na 3ª solicitação. Fonte: Troad Comunicação & Assessoria

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Jan 09
MTE divulga índices de representatividade das centrais sindicais
Por meio de despacho do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o ministério divulgou, nesta quinta-feira (8), o índice de representatividade das centrais sindicais.
Pelo despacho ministerial, cuja íntegra segue abaixo, a CUT lidera o índice com 33,67% de representatividade, seguida pela Força Sindical, com 12,33%, UGT, com 11,67%, CTB 9,13%, Nova Central, com 7,84% e CSB, com 7,43%.
As demais centrais que não alcançaram os índices determinados no artigo 4º e parágrafos da Lei 11.648/08 não serão certificadas pelo ministério. Isto é, existem, mas não são reconhecidas oficialmente pelo MTE e por esta razão não recebem repasses provenientes do imposto sindical:
"Art. 4o A aferição dos requisitos de representatividade de que trata o art. 2o desta Lei será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1o O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante consulta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.
§ 2o Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego divulgará, anualmente, relação das centrais sindicais que atendem aos requisitos de que trata o art. 2o desta Lei, indicando seus índices de representatividade."
Critérios e requisitos
Para se constituir como central sindical, as entidades, precisam atender os requisitos do parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º e incisos e parágrafo único.
"Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.
Art. 2o Para o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II do caput do art. 1o desta Lei, a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País;
II - filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma;
III - filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e
IV - filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.
Parágrafo único. O índice previsto no inciso IV do caput deste artigo será de 5% (cinco por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional no período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Lei."
Veja íntegra do despacho:
"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DESPACHO DO MINISTRO
Consoante o disposto no art. 4º e parágrafos da Lei 11.648, de 31 de março de 2008 e Portaria 1.717 de 5 de novembro de 2014, publicado no DOU de 6 de novembro de 2014 e, considerando o despacho publicado no DOU de 5/01/2015, seção 1, págs. 142 e 143, DIVULGO as centrais sindicais que atenderam aos requisitos previstos no art. 2º da referida Lei, com os seus devidos índices de representatividade, para o período de 5 de janeiro de 2015 a 31 de março de 2015, às quais serão fornecidos os respectivos certificados de representatividade - CR.
a) CUT - Central Única dos Trabalhadores, com índice de representatividade de 33,67%
b) FS - Força Sindical, com índice de representatividade de 12,33%
c) UGT - União Geral dos Trabalhadores, com índice de representatividade de 11,67%
d) CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, com índice de representatividade de 9,13%
e) NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores, com índice de representatividade de 7,84%
f) CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros - 7,43%

MANOEL DIAS"
Leia também:
Centrais: novas regras de aferição de representatividade

escrito por jorge

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