Jun 12

O que se anuncia como "nova previdência" (nem social) é uma fraude. A ideia contida na PEC 006/2019 é a substituição do Regime Geral de Previdência Social (INSS) e dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos por um "novo regime", "organizado com base em sistema de capitalização, na modalidade de contribuição definida, de caráter obrigatório para quem aderir, com a previsão de conta vinculada para cada trabalhador e de constituição de reserva individual para o pagamento do benefício". Isto significa uma poupança individual, administrada pelos grandes bancos, formando um fundo de reserva a ser dividido pela expectativa de sobrevida do freguês quando for se aposentar.
É bom lembrar que o Seguro Social brasileiro, com base no exemplo alemão, é um regime de repartição, um pacto entre gerações; as contribuições do mês representam os pagamentos dos benefícios. Os regimes de capitalização sempre foram a base das previdências complementares, como os fundos de pensão das empresas que eram estatais. A diferença é que antes propunham planos de benefício definido, calculado entre o que o segurado ganharia em atividade e o que paga o INSS. Agora, com a migração forçada de muita gente, são planos de contribuição definida, com o fundo acumulado a ser dividido pelo que resta de vida, obedecendo às tabelas do IBGE. Para complementação de renda de quem ganha mais do que 5,8 mil reais, valem os riscos; mas, para substituir o regime de repartição, seria uma fraude.
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escrito por jorge

Jun 12

STIG Santos se une ao movimento sindical e estudantil da Baixada para organização da greve geral nesta sexta // Movimento Sindical e Estudantil da Baixada Santista discute estratégias para a greve do dia 14 contra a reforma da previdência.

escrito por jorge

Jun 05



A direção do Sindicato esta convocando todos os trabalhadores gráficos da Baixada Santista para participarem da Assembleia que será realizada no próximo sábado (8), às 9 horas na sede do Sindicato, que fica na Rua Bittencourt, 153 – na Cidade de Santos.
Sueli Reis destaca esse encontro como talvez o mais importante da história do Sindicato prestes a completar 88 anos de fundação. Nessa Assembleia vamos discutir primeiramente com os trabalhadores se o Sindicato é importante ou não na sua representação e a forma de custeio para a manutenção da entidade. Caso os trabalhadores se conscientize sobre a necessidade da existência do Sindicato, daremos sequencia discutindo a pauta de reivindicação que fará parte da próxima negociação salarial, uma vez que a atual convenção coletiva de trabalho tem validade até 31 de agosto. Finaliza dizendo que chegou a hora de todos contribuírem porque sem o Sindicato, a situação ficará difícil para todos e não só para quem é sócio.
Pela primeira vez esta sendo convocando uma Assembleia em um sábado, porque entendemos que assim todos possam participar de uma decisão tão importante para sua vida e de seus familiares.
Convença o seu colega de trabalho a comparecer, seja ele associado ou não, desempregados e aposentados. Uma vez que dependendo das decisões tomadas todos serão afetados.
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escrito por jorge

Mai 15
A incapacidade para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência é que define a invalidez; e sem representar um estado permanente.
Antigamente, a invalidez era entendida como a incapacidade laboral permanente, mas este conceito foi bastante modificado a partir da lei de 1991. Aposenta-se por invalidez quem estiver "incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", e o benefício será pago "enquanto permanecer nesta condição". O auxílio-doença é devido quando o segurado "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual".
Com a mudança do conceito, o INSS passou a entender que não existe a característica permanente na invalidez, e, portanto, "deveria" chamar todos os aposentados para perícias habituais, talvez de dois em dois anos. Com esta base, o "arrastão pericial" - que inicialmente convocou os beneficiários de auxílio-doença com mais de dois anos sem perícia médica - atingiu aposentados por invalidez, continuamente incapacitados e fora do mercado de trabalho por muito tempo, alguns por mais de vinte anos.
Todos os que tinham mais de cinco anos de afastamento do trabalho recebem uma indenização por dezoito meses, seis em 100%, seis em 50% e os últimos seis meses apenas 25%. Porém, sem qualquer requalificação profissional ou mesmo possibilidade de retornar à atividade ou ao emprego anterior. É apenas o crescimento da miséria.
A feira de horrores, oriundos do "arrastão" de perícias médicas dos dois últimos anos, marcará a história; e de forma vergonhosa. Nem mesmo grande lucro dará ao INSS: uma boa parte se aposentará de outras formas, imediata ou proximamente; uma boa parte recuperará seus benefícios judicialmente, com todas as custas; será difícil que as aposentadorias efetivamente cassadas compensem financeiramente, além dos resultados vergonhosos que desfilarão nos tribunais.
Infelizmente, as desumanidades frequentes no "arrastão pericial" não vão indignar o atual desgoverno.

escrito por jorge

Mai 08

A desconstitucionalização das regras previdenciárias e a proposta de capitalização são "novidades" que tornam a proposta governamental indefensável.
Nem na proposta apresentada pelo governo anterior, nem nos "balões de ensaio" e "textos vazados" existiam temas tão graves. A retirada das conquistas da Constituição Cidadã de 1988 e a privatização do Seguro Social são novidades que não admitem negociações. A idade mínima para aposentadoria, a perversa redução nos cálculos dos benefícios e o impedimento de cumulação de aposentadoria e pensão por morte são maldades que circulam por aí faz muito tempo, com maior ou menor intensidade.
Se aprovada a PEC 006/2019 as regras da Previdência Social passariam a ser objeto de lei complementar, de mais fácil aprovação (e alteração) do que as emendas constitucionais. Esta desconstitucionalização transforma as regras de transição em armadilhas, tendo sua validade restrita à aprovação de futuras leis complementares.
A proposta de capitalização, "modalidade contribuição definida", significa o fim do Seguro Social, sem garantias para o atual regime de repartição; se as contribuições passam a ser para as "poupanças individuais", como se pagarão as aposentadorias e pensões?
Com a "nova previdência", formação de um fundo de reserva sem garantias, se, por um lado o governo atual admite o piso em um Salário Mínimo, por outro nega a necessária política social do aumento real.
A próxima fase de debates sobre a reforma previdenciária se dará a partir do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), ex-prefeito de Registro e bem votado no Litoral Sul e Vale do Ribeira. Esperamos que estude bem a questão, inclusive, sem falsa modéstia, consultando a diversidade de textos que apresentamos nesta coluna.
Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

escrito por jorge

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