Out 29
PT defende fator 85/95 para as aposentadorias do INSS
O presidente nacional do PT, Rui Falcão, disse ontem que o partido defenderá o fator 85/95 como uma possível alternativa ao fator previdenciário, índice usado nas aposentadorias por tempo de contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Falcão disse que a presidente Dilma criará uma comissão com a participação de sindicalistas, governo e patrões para discutir uma solução.
No início deste mês, em campanha, Dilma anunciou a criação desse grupo de negociação em um encontro com as centrais sindicais.
Ele diz que são precisos cálculos detalhados.
"Isso tem que ser baseado em cálculos atuariais. Desde que haja sustentabilidade no sistema, se houver isso o fator previdenciário pode até cair", disse Rui Falcão. Agora SP

Supremo pode demorar para concluir julgamento da troca
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) retomarão o julgamento da troca de aposentadoria amanhã, mas uma decisão final sobre o tema pode demorar.
Essa é a avaliação de especialistas em direito previdenciário ouvidos pelo Agora.
Segundo advogados, é bem possível que os ministros decidam, em uma sessão, se há o direito à desaposentação, como a troca é conhecida.
Porém, como houve uma proposta diferente de cálculo para quem pedir o novo benefício, feita pelo relator Luís Roberto Barroso, a discussão deverá ser longa.
Segundo a advogada Gisele Kravchychyn, que representa o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), está confirmada a retomada do caso nesta quarta "e há a possibilidade de o julgamento terminar no mesmo dia". Agora SP

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Out 28
INADIMPLÊNCIA DAS EMPRESAS TEM ALTA DE 13,4% EM SETEMBRO
O Indicador Serasa Experian de Inadimplência das Empresas registrou crescimento de 13,4% em setembro de 2014, na comparação com o mesmo mês do ano anterior. É a maior alta nesta comparação desde outubro de 2012 (variação interanual), quando o índice apresentou alta de 13,8%. No acumulado de janeiro a setembro de 2014, na comparação com o mesmo período do ano anterior, o indicador também subiu 7,4%. Já em setembro deste ano, na comparação com agosto, houve queda de 0,5%. De acordo com os economistas da Serasa Experian, o fraco desempenho da atividade econômica, prejudicando a geração de caixa das empresas, e a elevação dos custos, tanto financeiros (juros na ponta dos empréstimos em patamares mais elevados) quanto operacionais (aumentos dos salários acima dos ganhos de produtividade na maioria setores econômicos) têm favorecido a elevação da inadimplência por parte das empresa, não somente neste mês de setembro como ao longo de todo o ano de 2014. Serasa

Gastos com PIS e seguro-desemprego continuam em alta
Um ano após o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciar um aperto emergencial nos gastos com seguro-desemprego e abono salarial (PIS/Pasep), nenhuma medida de contenção nessas despesas ocorreu até agora.
Um ano após o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciar um aperto emergencial nos gastos com seguro-desemprego e abono salarial (PIS/Pasep), nenhuma medida de contenção nessas despesas ocorreu até agora. Em um cenário de deterioração das contas públicas, os gastos continuam a crescer: os dois benefícios, que no ano passado somaram R$ 46,5 bilhões, devem atingir R$ 51,9 bilhões em 2014, segundo projeção oficial do próprio governo.

De janeiro a agosto deste ano, foram gastos R$ 21,7 bilhões com seguro-desemprego para 5,6 milhões de trabalhadores. No mesmo período de 2013, o gasto também estava em R$ 21,7 bilhões, mas 6,1 milhões de trabalhadores receberam. Em todo o ano passado, as despesas com seguro-desemprego somaram R$ 31,9 bilhões e com abono salarial, R$ 14,6 bilhões. Para este ano, o governo prevê R$ 35,2 bilhões com seguro e R$ 16,7 bilhões com abono, segundo dados do demonstrativo de execução financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O boletim de informações financeiras do FAT mostra que, se nenhuma alteração nas regras for feita pelo governo, os gastos crescerão a cada ano e chegarão a R$ 70,1 bilhões em 2017. O Ministério do Trabalho informou que não há mudanças em discussão no governo.

O mais provável é que, apesar da urgência anunciada por Mantega em 2013, nada será feito neste ano. Em outubro do ano passado, o ministro disse que o governo estudava formas de reduzir essas despesas. "Temos urgência de reduzir essa despesa ou impedir que ela continue crescendo", disse.

Em 2013, o governo chegou a usar R$ 5,5 bilhões do patrimônio do FAT para cobrir os gastos do seguro e do abono. Foi necessário retirar dinheiro do patrimônio do fundo para cobrir a diferença entre o rombo de R$ 10,3 bilhões no ano e a injeção insuficiente de R$ 4,8 bilhões do Tesouro Nacional.

Procurada pela reportagem, a assessoria de Guido Mantega informou que o ministro não comentaria o motivo pelo qual o governo não promoveu, um ano depois de anunciar, nenhuma alteração nas regras de pagamento dos benefícios.

O Ministério do Trabalho informou que o assunto não tem sido discutido nas reuniões do Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo.

Pressa. A declaração de Mantega, um ano atrás, ocorreu no mesmo dia em que o Banco Central divulgou um déficit recorde de mais de R$ 9 bilhões do setor público em setembro. Naquele momento, o superávit era de R$ 44,9 bilhões em nove meses - o equivalente a 1,28% do Produto Interno Bruto (PIB).

O resultado fiscal de janeiro a setembro deste ano será conhecido na próxima semana. Mas, de janeiro a agosto, é possível ver que o esforço fiscal caiu 81%. Nesse período, a economia para pagar juros da dívida pública, o chamado superávit primário, somou R$ 10,2 bilhões - o equivalente a 0,3% do PIB. No mesmo período do ano passado, o superávit estava em R$ 54 bilhões, ou 1,71% do PIB.

Qualificação. Vinte dias antes do anúncio de Mantega, em 2013, o governo havia tornado mais rígidas as regras que davam direito ao seguro-desemprego.

Antes, o trabalhador que pedisse a assistência financeira pela terceira vez em período de dez anos precisava comprovar que estava matriculado em um curso de qualificação profissional. Depois, o rigor aumentou: a regra passou a valer a partir do segundo pedido dentro de dez anos. Naquela ocasião, contudo, o Ministério do Trabalho negou caráter fiscal na medida e informou que o objetivo era melhorar a qualificação do trabalhador.

A quantidade de cursos oferecidos, entretanto, é insuficiente. No início deste ano, o Estado mostrou que, na prática, o governo não conseguiu apertar as regras para o seguro-desemprego. Isso porque o desempregado é liberado de frequentar a reciclagem se, no momento em que pedir o seguro-desemprego, não houver cursos disponíveis na área de atuação ou na região próxima de onde mora. FONTE: O Estado de S. Paulo

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Out 23
Foi fechado na tarde desta quarta-feira, dia 22, o Acordo Coletivo para o setor de Jornais e Revistas do Interior. Na terceira rodada de negociações, que duraram 2 horas, entre a FETIGESP (Federação dos Gráficos do Estado de São Paulo) e o Sindicato Patronal (SINDJORI), a categoria conseguiu manter a Convenção Coletiva do Trabalho, sem perdas, e conquistar os seguintes reajustes:

- Reajuste de 7% linear;
- Reajuste de 7,58% no piso salarial, passando para R$ 1.006,00;
- Reajuste de 7,52% do salário funcional, passando para R$ 1.157,00;
- Reajuste de 7,69% na Cesta-Básica, passando para R$ 140,00;
- Reajuste de 9,66% na PLR, passando para R$ 840,00;

escrito por jorge

Out 23
SENAI-SP ABRE 3.093 VAGAS GRATUITAS PARA CURSOS TÉCNICOS EM TODO O ESTADO DE SÃO PAULO
Inscrições devem ser feitas até 27 de outubro. São oferecidas 35 habilitações para os períodos da manhã, tarde e noite em 49 municípios do Estado Pré-Impressão Gráfica; Processos Gráficos; Impressão Offset; e Impressão Rotográfica e Flexografia estão entre os cursos técnicos gratuitos que o Senai-SP oferece gratuitamente em todo o Estado. As inscrições já estão abertas e vão até a próxima segunda-feira (27/10). As aulas começam no primeiro semestre de 2015. O objetivo dos cursos técnicos do Senai-SP é proporcionar habilitação profissional em áreas tecnológicas específicas do setor industrial. Os cursos, na sua maioria, têm duração de 1.200 horas (equivalente a dois anos). As inscrições serão realizadas pelo site www.sp.senai.br, na aba Processo Seletivo – Técnicos. Os candidatos interessados nos cursos oferecidos nos períodos da manhã, tarde e integral deverão comprovar, até 15 dias antes do início das aulas, ingresso na 2ª série do ensino médio. Para os interessados nos cursos técnicos do período noturno, o pré-requisito é comprovar a conclusão do ensino médio ou estar matriculado em curso que lhe permita concluí-lo até a data do início das aulas. O valor da taxa de inscrição é de R$ 43,00. Fonte: SENAI

Índice de Confiança da Indústria sobe 1,8% na prévia de outubro
O Índice de Confiança da Indústria, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), avançou 1,8% na prévia de outubro em comparação com o resultado consolidado de setembro. Caso o crescimento se confirme no resultado consolidado de outubro, essa será a primeira alta depois de nove quedas consecutivas do indicador.
A alta da prévia de outubro é explicada pela melhora das expectativas em relação aos meses seguintes, já que o subíndice de Expectativas avançou 5,7%. Por outro lado, a confiança dos empresários da indústria em relação ao presente, medida pelo subíndice da Situação Atual caiu 2,1%, atingindo 78,6 pontos, o menor desde março de 2009 (78,5).
O Nível de Utilização da Capacidade Instalada da indústria caiu de 83% no resultado consolidado de setembro para 82,2% na prévia de outubro. Agência Brasil

Exposição parcial a risco dá direito ao benefício especial
O trabalhador tem direito à contagem do tempo especial mesmo que não tenha ficado o tempo todo exposto a agentes nocivos em sua rotina de trabalho.
O direito foi garantido pelo TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) a um segurado que atuou por 25 anos como açougueiro de frigorífico.
Outras categorias podem ser beneficiadas. Veja na edição impressa.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alegou, na ação, que a exposição do segurado a agentes insalubres não era permanente, como exige a legislação.
O juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão, que atuou como relator do processo, considerou que a exigência de permanência da atividade especial não impõe que o segurado "esteja ininterruptamente submetido a um risco".
A decisão a favor da aposentadoria especial do trabalhador foi unânime. Agora SP

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Out 21
Veja quanto será a segunda parcela do 13º do INSS
Os aposentados, os pensionistas e os segurados que recebem um auxílio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terão na conta, a partir do dia 24 de novembro, a segunda parcela do 13º.
Essa parte do abono de Natal é um pouco menor do que a primeira, pois tem o desconto do Imposto de Renda.
No pagamento feito de agosto a setembro, o INSS depositou exatamente a metade do valor dos benefícios dos segurados. Veja na edição impressa quanto deverá ser a segunda parte do abono para benefícios que vão do salário mínimo ao teto do INSS, hoje em R$ 4.390,24.
O segurado pode ter uma ideia de quanto vai receber, de acordo com o valor mais próximo de seu benefício previdenciário.
O desconto do Imposto de Renda será feito para benefícios a partir de R$ 1.787,78. Valores menores que isso são isentos.
Os aposentados e pensionistas que têm 65 anos ou mais têm mais chances de escapar do desconto do imposto.
Eles têm direito de pagar menos imposto sobre o benefício e, por isso, neste ano, só quem ganha a partir de R$ 3.575,54 terá o desconto no abono. O auxílio não tem IR. Fonte: Agora SP

Correção maior valerá para nova troca de aposentadoria
Os atrasados da nova troca de aposentadoria também deverão ser corrigidos por um índice de inflação se o STF (Supremo Tribunal Federal) mantiver a proposta do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Veja detalhes da proposta na edição impressa.
O julgamento da troca de aposentadoria deve ser retomado na semana que vem, quando todos os ministros deverão estar presentes.
A correção maior para os atrasados da troca de benefício tradicional já vem sendo garantida hoje pela Justiça nas decisões favoráveis aos aposentados que continuam trabalhando.
Assim, além de ganhar um benefício maior, com as novas contribuições, o aposentado garante também os atrasados com correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que é um indicador da variação da inflação.
Os atrasados costumam contar desde o início da ação. Fonte: Agora SP

17 milhões terão dinheiro da revisão dos auxílios do INSS
Valores podem chegar a R$ 19 mil. Calendário de pagamento começa em novembro e vai até 2022
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá pagar, a partir de novembro, os atrasados da revisão dos benefícios por incapacidade para 17.531.343 benefícios. O calendário de pagamento, entretanto, vai se estender até 2022, por força de um acordo assinado entre o INSS e o Ministério Público. Ele se inicia a partir do próximo mês.
Valores de até R$ 6 mil serão pagos para mais de 17 milhões de segurados. O valor máximo é de R$ 19 mil e contemplará mais de 21 mil segurados. Os próprios segurados e demais interessados podem acessar informações sobre o assunto por meio da Lei de Acesso à Informação da Previdência Social.
A maioria dos segurados com direito à revisão, já recebeu a carta do INSS informando sobre seu direito e os valores a receber, bem como as parcelas.
Para o segurado saber se tem direito à revisão pode fazer a consulta através do telefone 135 (Central de atendimento do INSS) ou pela internet (www.inss.gov.br). Precisa ter em mãos o NIT (Número de Identificação do Trabalhador), o PIS ou Pasep, o CPF e o número do benefício do auxílio-doença ou acidentário que está sendo alvo da revisão.
O valor dos atrasados não aparece nas consultas, pois isto só é revelado nas cartas que são enviadas pelo INSS aos segurados.
Segundo o INSS mais de 17 milhões de segurados vão receber valores de até R$ 6 mil; outros 193 mil segurados vão receber valores de até R$ 15 mil; quase 21 mil pessoas vão receber valores de até R$ 19 mil e mais de 21 mil segurados terão valores acima de R$ 19 mil. No total 17.531.343 segurados terão benefício.
O segurado do INSS que tem mais de R$ 6 mil vai receber o valor total até 2022. Acordo foi firmado entre INSS, aposentados e Ministério Público.
Entenda o caso da revisão dos benefícios
Uma interpretação errônea da lei fez com que o INSS não efetuasse o pagamento da revisão dos benefícios aos segurados afastados por auxílios doença e acidentário. Segurados recorreram à justiça, iniciando uma nova batalha judicial contra o INSS, que alegou não ter dinheiro para pagar os valores da revisão.
Foi estabelecido um acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Sindinap) em agosto de 2012 baseado na nova interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo dos benefícios por incapacidade, conhecida como Revisão dos Auxílios.
O cronograma de pagamento dos benefícios foi definido pelo acordo entre as partes, utilizando como critérios a situação do benefício (ativo ou cessado), a idade dos beneficiários em 17 de abril de 2012 (data da citação da Ação Civil Pública) e a faixa de atrasados.
A prioridade do pagamento será para beneficiários mais idosos e para segurados com menores valores e ativos. Calendário para pagamento foi estabelecido até 2.022 e vem sendo cumprido pelo INSS. Fonte: Jornal Diário do Litoral

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Out 13
Receita paga na quarta 5º lote de restituição do IR
Os contribuintes que entraram no 5º lote de restituições do Imposto de Renda vão receber a grana na próxima quarta-feira.
O valor será depositado na conta informada na declaração.
A Receita vai pagar R$ 2,2 bilhões para 2.031.834 contribuintes, que inclui quem ficou preso nas malhas finas de 2008 a 2013.
A maior parte da restituição, porém, vai ser paga para quem entregou a declaração do IR neste ano.
Serão R$ 2,1 bilhões para 2.001.743 contribuintes.
Além disso, R$ 82.579.464,57 serão destinados para os contribuintes com prioridade, sendo 18.626 idosos e 2.353 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave. Fonte: Agora SP

Na tribuna, INSS e AGU contestam validade da desaposentadoria
Com as sustentações orais dos representes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Advocacia-Geral da União (AGU), contrários à chamada desaposentação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na tarde desta quinta-feira (9), o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 661256 e 827833.
Nesses casos, os ministros devem decidir se é permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação.
No caso concreto, o autor do recurso, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos.
INSS
O representante do INSS, Marcelo Siqueira Freitas, questionou a ausência de fonte de custeio para sustentar a chamada desaposentação. Isso porque o sistema previdenciário brasileiro funciona à base da repartição simples e da solidariedade, e não da capitalização. O procurador ressaltou que o beneficiário contribui para suportar os benefícios para a geração que não está mais em atividade, e usufrui do benefício. Ele não está capitalizando seu próprio benefício.
Nesse sentido, Freitas explicou que se um contribuinte trabalha por um ano e um dia, e se aposenta por invalidez, ele vai receber seu beneficio pelo tempo que for preciso, mesmo que praticamente não tenha contribuído para o sistema, exatamente porque a previdência funciona a partir do conceito de solidariedade.
Para o procurador da autarquia federal, não se pode falar em renúncia à aposentadoria. Segundo ele, seria uma renúncia simulada, já que o objetivo é ter benefício majorado através da contagem das contribuições que verteu depois de ter recebido o primeiro benefício. Mas sem devolver o que recebeu antes do pedido da nova aposentadoria.
Ele deu o exemplo de dois colegas de trabalho: um se aposenta em 2006 – e segue trabalhando – e o outro se aposenta apenas em 2009. Dentro do período, o trabalhador que se aposentou primeiro recebeu seus salários, já que seguiu trabalhando, mais R$ 82 mil em benefícios, contribuindo com R$ 27 mil para a previdência. O colega que se aposentou depois recebeu apenas seus salários, e seguiu contribuindo.
Em 2009, o trabalhador que se aposentou primeiro pede a revisão – por meio da desaposentação – para obter benefício com o mesmo valor do colega que se aposentou três anos depois, sem intenção de devolver os R$ 82 mil que recebeu no período. Se fosse renúncia, disse o procurador, o trabalhador deveria restituir todos os valores recebidos, para aí sim, retornando ao status quo ante, pleitear aquilo que entender cabível.
O artigo 201 parágrafo 4º da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real. Qualquer coisa além disso viola a Constituição, concluiu o procurador, revelando que existem mais de 123 mil processos judiciais em todo o país sobre esse tema.
AGU
O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, disse entender que a questão nuclear, nesse modelo de regime de previdência, é a sustentabilidade baseada na solidariedade de toda sociedade. Tanto é assim que até mesmo os aposentados contribuem, uma vez que são corresponsáveis pelo sistema, que atende toda sociedade.
Ele repetiu o que disse o procurador, no sentido de que o sistema não é patrimonial ou pessoal. É imposto a toda sociedade, para poder sustentar o sistema. É com esse sistema que o Estado consegue atingir o objetivo central da República, disse, lembrando que a previdência não cuida só de aposentadorias, mas de invalidez, morte, maternidade, seguro-desemprego, aposentadoria da dona de casa.
Quem se aposentou mais cedo, para usufruir dos benefícios, não pode agora, mediante suposta renúncia, pretender quebrar a lógica do sistema, concluiu o advogado, que considerou fundamental que se mantenha o sistema da forma que está. (Fonte: Notícias STF)
Leia também:
Desaposentadoria: ministro relator vota pela validade do instituto

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Out 13
Pedido de seguro-desemprego terá de ser feito pela internet em 2015
Formulários impressos serão aceitos somente até março do ano que vem. Mudanças foram publicadas no 'Diário Oficial' da União desta sexta (10).
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que os empregadores terão de usar um aplicativo chamado "Empregador Web" no Portal Mais Emprego para fazer o pedido de seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de seus funcionários.

A resolução que trata dessa obrigatoriedade foi publicada no "Diário Oficial" ds União desta sexta-feira (10). A mudança havia sido acordada durante reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) na quarta-feira.

"O uso do Empregador Web no Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados. Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015", diz o ministério.

De acordo com o governo, os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br. FONTE: G1

Primeiro voto no STF é a favor de recálculo de aposentadoria
Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou a favor da chamada "desaposentação" - situação de quem se aposenta, volta a trabalhar e, depois, pede um recálculo de sua aposentadoria a partir das novas contribuições. Ontem, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu ser possível atender o pedido dos aposentados. Mas apresentou uma saída para reduzir o impacto para a Previdência Social.

Depois do voto do relator, o julgamento de dois recursos foi suspenso por falta de quórum. Estavam ausentes os ministros Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. É um dos casos mais importantes no Judiciário envolvendo a Previdência Social.

As cifras relacionadas à discussão são altas. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima impacto de R$ 70 bilhões no sistema previdenciário, a longo prazo, se o STF der ganho de causa aos aposentados. Ainda de acordo com a AGU, tramitam atualmente mais de 123 mil ações relacionadas ao tema, sendo que 78,7% delas ainda estão na primeira ou segunda instância.

Os casos, atualmente, encontram-se sobrestados, à espera do julgamento do Supremo. Como um dos recursos será julgado pelo mecanismo da repercussão geral, a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias.

Barroso afirmou na sessão de ontem que esse é o caso mais difícil que já relatou desde que assumiu a vaga no Supremo. Para o relator, a desaposentação seria válida porque, ao continuar trabalhando, o aposentado continua contribuindo para a Previdência Social.

Não possibilitar a desaposentação, segundo o ministro, criaria uma "categoria de contribuintes destituídos de direitos". "Um trabalhador que se aposenta e volta a trabalhar contribui em igualdade de condições com todos os trabalhadores ativos que nunca se aposentaram", afirmou.

Para minimizar os impactos de uma decisão contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entretanto, Barroso propôs uma alteração na forma como a segunda aposentadoria seria calculada. Pela proposta, aplicaria-se o fator previdenciário - com alterações em algumas variáveis -, o que faria com que o valor do segundo benefício fosse superior ao primeiro, mas inferior ao montante calculado sem as restrições. Com a proposta, Barroso prevê impacto anual entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões aos cofres públicos.

Atualmente, o fator é resultante de um cálculo que utiliza como variáveis o tempo de contribuição, alíquota de contribuição, idade e expectativa de vida à época da aposentadoria. Para o ministro, o cálculo do segundo benefício deveria utilizar a idade e a expectativa de vida do momento da concessão do primeiro benefício.

O magistrado previu ainda que a proposta, caso aceita pelos demais ministros, só valeria 180 dias após sua publicação. O intervalo serviria para que o Congresso, caso entenda necessário, possa formular norma específica sobre o assunto. "Estou dando preferência para o Legislativo formular a solução", disse Barroso.

A advogada Gisele Lemos Kravchychyn, que representa o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), afirmou que a saída apresentada por Barroso "é diferente de tudo que já estava posto" no Judiciário. "Não é [a proposta] de todo ruim para os aposentados, porque o relator entendeu que a desaposentação é possível", afirmou. O IBDP atua como amicus curiae no caso.

Barroso lembrou na sessão de ontem que o tema já foi fruto de diversos entendimentos na Justiça. Em relação ao caso analisado como repercussão geral, a primeira instância entendeu que a desaposentação não seria possível. Já o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o Sul do país, admitiu o recálculo da aposentadoria, mas requereu a devolução do montante recebido desde que o aposentado voltou à ativa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, considerou que a desaposentação é possível, sem a devolução.

Na sessão de ontem, debateu-se ainda se os aposentados estariam acumulando benefícios com a desaposentação. Para Gisele, os aposentados têm direito de abrir mão da aposentadoria concedida anteriormente. "Não é acumulação de benefícios. Um cessa para o outro começar", disse.

Já a União considera que não há, com a desaposentação, renúncia do benefício anterior. "O objetivo especifico é ter o benefício anteriormente concedido majorado", afirmou durante sua defesa oral o procurador Marcelo Siqueira, representante do INSS. FONTE: Valor

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Out 03
Projeto exime o patrão da obrigação de comunicar férias ao trabalhador
A Câmara dos Deputados analisa o PL 7.164/14, que exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que a data do benefício seja indicada pelo próprio empregado.
Para a autora, deputada Iracema Portella (PP-PI), essa obrigatoriedade tem possibilitado "interpretação distorcida da legislação". Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias.
A parlamentar afirma que "há casos em que o dispositivo tem possibilitado a aplicação de multa e de nulidade de férias já concedidas" porque o período de férias não foi formalmente comunicado ao trabalhador.
Relator
O projeto foi encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados onde foi indicado como relator o deputado Silvio Costa (PSC-PE), que já apresentou parecer pela aprovação da matéria.
O relator considera que "ninguém melhor que a empresa e o empregado para estipularem a data de férias, o pactuado deverá persistir e em decorrência desnecessário se torna o aviso prévio das férias", conclui em seu parecer.
Para Costa, o projeto "vem em boa hora o presente projeto de lei que visa clarificar entendimento sobre as hipóteses de aviso prévio de férias". O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, sem a necessidade e de análise do plenário, salvo recurso apresentado por 52 deputados. A matéria passará ainda na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Fonte: DIAP

INVESTIMENTO EM EMBALAGENS MELHORA FATURAMENTO DE PEQUENAS EMPRESAS
Reportagem do Mundo Marketing revela um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) segundo o qual 75% das empresas que investiram em design obtiveram aumento nas vendas. Além disso, ao buscarem modernizações, elas também conseguiram reduzir os custos de produção em 41%. Para Roberto Kanter, diretor executivo do Canal Vertical e professor dos MBAs da Fundação Getúlio Vargas, o investimento na apresentação, hoje, deixou de ser superficial para tornar-se primordial à sobrevivência de uma marca. Para as pequenas e médias empresas nem sempre é acessível a contratação de designer gráfico, mas o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) possui um corpo de profissionais capacitado no tema, em parceria com a Associação Brasileira de Embalagens (Abre). Por outro lado, existem os empreendedores que já chegam ao mercado usando a embalagem como grande diferencial e que buscam constante evolução a partir de novos estudo de criação. Um exemplo é a fabricante de bebidas Do Bem, que é uma PME, que foi lançada no mercado deste modo. Outra empresa a ser citada é a Botica de Banho, empresa de perfumaria, que foi uma das vencedoras do Prêmio Abre, na categoria embalagem de micro e pequena empresa. A fabricante de aromas vem se firmando como inovadora nos frascos e kits que vende. Fonte: Abigraf

FIESP LANÇA CARTILHA SOBRE TRIBUTOS LIGADOS A ACIDENTES DO TRABALHO
Os departamentos de Ação Regional (Depar) e Sindical (Desin) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Comitê de Responsabilidade Social (Cores) da entidade lançaram uma cartilha para orientar as empresas sobre o Fator de Acidente Previdenciário (FAP), os Riscos de Acidente do Trabalho (RAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). O trabalho dá continuidade do "Roteiro Prático de Contestação do FAP 2014". Elaborado com a colaboração de especialistas das áreas de segurança e saúde do trabalho, o conteúdo da cartilha orienta sobre o passo a passo da contestação que as empresas podem fazer caso não concordem com os índices do FAP publicados pelo Ministério da Previdência Social. Este ano, a publicação sai em 30 de setembro. Com conteúdo revisto e ampliado, a cartilha foi entregue aos participantes do seminário "FAP, RAT, NTEP – Efeitos na Gestão Empresarial", realizado no último dia 26 e será distribuída gratuitamente a empresários, contabilistas e profissionais ligados à gestão empresarial. Acesse a versão da cartilha em PDF no link: http://www.fiesp.com.br/indices-pesquisas-e-publicacoes/cartilha-fat-rat-ntep-efeitos-na-gestao-empresarial/ Fonte: FIESP

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Out 01
Sindicatos podem registrar atas de eleições nos cartórios
Ação da Força Sindical foi determinante para o resultado
A iniciativa do Departamento Jurídico da Força Sindical em convocar os advogados das demais Centrais surtiu efeito, pois a partir daí outras reuniões ocorreram e finalmente em 08 de setembro de 2014, o Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Hamilton Elliot Akel, acolheu o pedido de reconsideração e reformou a decisão anterior que exigia número máximo de 07 diretores e mandato sindical de 03 anos.
A nova decisão tem caráter normativo e o corregedor afirma em seus fundamentos que " Recebi, em meu Gabinete na Corregedoria, representantes de inúmeras entidades sindicais (sindicatos, federações e centrais sindicais), relatando as dificuldades que vêm enfrentando para sua administração, em virtude da recusa dos registradores à averbação de atas semelhantes....Reanalisando a questão, à luz dos argumentos que me foram submetidos, levando em consideração, de um lado, o princípio da liberdade sindical, consagrado constitucionalmente e, de outro, a real natureza jurídica dos entes sindicais interessados, conclui que devo reconsiderar minha decisão anterior."
Na reunião com o corregedor estiveram presentes o secretáriogeral da Força Sindical, Joao Carlos Gonçalves, o Juruna, e os assessores jurídicos Cesar Augusto de Mello e Antônio Rosella.
"Nós agimos rapidamente e envolvemos as outras Centrais, o que fez com que a Corregedoria tomasse conhecimento do problema que havia criado para todas as entidades sindicais no Estado de São Paulo, inclusive as Patronais", disse Mello. Foi contemplado o pleito das entidades sindicais e o resultado acabou sendo positivo evitando eventual demanda que poderia durar um bom tempo.
Clique aqui e confira íntegra da decisão. FONTE: Assessoria Jurídica da Força Sindical

Previdência libera fator de acidentes
O número apurado vai servir como um multiplicador das contribuições que vão incidir sobre a folha de pagamentos das empresas no próximo ano
A Previdência Social libera hoje o acesso ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que incide sobre a folha de pagamentos de 2015. O multiplicador pune ou beneficia empresas conforme o número de acidentes de trabalho.
De acordo com os benefícios pedidos pelos empregados de cada empresa, o FAP varia entre 0,5 e 2. Se o número de acidentes é alto, o fator sobe. O resultado é usado como multiplicador do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), que varia entre 1% e 3% da folha de pagamentos.
No pior cenário, uma empresa num segmento de alto risco, com RAT de 3%, pode ter sua contribuição dobrada. Se o FAP chegar ao teto de 2, a alíquota vai para 6%. No melhor cenário, com FAP de 0,5, a taxa cairia para 1,5%.
Um dos questionamentos dos empresários é que o FAP depende da colocação da empresa no ranking de seu segmento. Contudo, a previdência não divulga a classificação. Cada empresa tem acesso ao seu próprio dado apenas. "Devia ser um processo mais transparente", diz o sócio do Coelho e Morello Advogados, Luiz Eduardo Moreira Coelho.
Ele ainda alerta que as empresas precisam fazer um monitoramento constante dos dados. "Quem não controlou, vai ter surpresas. Até funcionários que já deixaram a empresa podem conseguir auxílios que pesam no FAP", diz Coelho.
"A empresa tem que avaliar a questão o ano todo", diz André Luiz Domingues Torres, do Crivelli Advogados Associados. Assim, seria possível contestar equívocos para prevenir aumentos no fator acidentário.

Revisão do RAT
Para a associada da Andrade Maia Advogados, Ane Streck Silveira, a alíquota do RAT (que vai de 1% a 3%), dependendo do caso, também pode ser contestada na Justiça. Em 2009, quando se implementou o FAP, as alíquotas do RAT também foram revistas, mas a União não justificou as altas.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à empresa do Grupo Fiat uma alíquota de 2% de RAT. A revisão de 2009 havia elevado a taxa para 3%. "Nesse caso, comprovou-se que não havia motivos para a alta. Isso abre precedentes", acrescenta ela.
A advogada ainda alerta que o contador precisa lembrar de alterar o FAP nas demonstrações a partir de janeiro. "Não só pelo risco de autuação, mas às vezes a empresa pode estar pagando a mais", afirma. FONTE: DCI

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Set 30
Tempo especial não conta para deficiente
Em 2011, o segurado Antonio Jorge Lopes, 54 anos, morador de Mauá, pediu no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aposentadoria por tempo de contribuição.
O benefício foi indeferido. O órgão alegou que ele recolheu por apenas 33 anos – o período mínimo de pagamento é de 35 anos para homens. Em 2013, já com esse tempo alcançado, decidiu tentar aposentadoria para deficiente, pois, numa nova tentativa, o perito da Previdência Social havia lhe informado que sua otoesclerose bilateral (problema de audição) era considerada doença grave, o que, segundo a legislação, requer apenas 25 anos de contribuição para ter acesso ao benefício. Ele também seria favorecido porque não há a aplicação do fator previdenciário, que normalmente achata em 30% o valor da aposentadoria, calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição. Mas, dias depois, recebeu em casa carta dizendo que o INSS havia negado o benefício por falta de tempo de serviço.

Inconformado, enviou e-mail ao Seu Previdêncio em busca de explicação. Lopes ficou bem confuso com o segundo indeferimento, que alegava que ele tinha apenas 31 anos de contribuição, ou seja, menos do que o apontado na primeira negativa, em 2011.

O problema é que Lopes contribuiu, por muitos anos, como trabalhador especial, que atua em condições insalubres. Este período, para fins de cálculos do tempo de contribuição, porém, é considerado como normal caso o beneficiário peça aposentadoria como deficiente. O mesmo ocorre ao contrário, quando o portador de deficiência requisita o benefício como trabalhador especial.

"Os tempos de contribuição como especial e como deficientes não podem ser utilizados juntos. É necessário escolher a forma mais vantajosa para o segurado", observou a vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante. Ela orientou que para casos de indeferimento como este, em que o segurado não concorda com a decisão, é necessário entrar com recurso administrativo direto no INSS, como Lopes fez. Seu atendimento será em novembro.

O órgão federal, por sua vez, informou, por nota, que "a diferença no número de anos de contribuição apurado nos dois cálculos de aposentadoria se deve à mudanças na legislação previdenciária e também ao fato de as duas aposentadorias terem sido calculadas com base em leis diferentes."

"Além dessa diferença nos cálculos, os períodos em que o senhor Antonio trabalhou em atividade insalubre não puderam ser considerados no segundo pedido de aposentadoria porque houve mudança nos documentos exigidos para a comprovação de tempo de trabalho especial", justificou o INSS. FONTE: Diário de Grande ABC

União aperta controle sobre seguro-desemprego
Para reduzir fraudes e despesas no médio e longo prazo, o governo federal passou a exigir das empresas que informem, no momento da contratação, se o funcionário está recebendo, ou requereu, o seguro-desemprego. Desde a semana passada, as companhias estão obrigadas a repassar essa informação ao Ministério do Trabalho, além das já prestadas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

A legislação proíbe que a empresa contrate um trabalhador sem que o pagamento do seguro-desemprego seja interrompido. Porém, como em algumas situações existem fraudes - combinação entre empresa e funcionário para que a contratação seja feita apenas após o recebimento de todas as parcelas do benefício -, o governo quer ter mais informações para conter esse tipo de irregularidade, que acontece principalmente em pequenas e médias empresas. O governo não tem estimativa do custo dessas fraudes.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, que, inicialmente, será feito um projeto-piloto em Brasília que depois será estendido para todo o Brasil. O ministério pretende também fechar acordo com a Caixa Econômica Federal para que seja feito um cadastro digitalizado dos beneficiários do seguro-desemprego para dar mais segurança ao processo de pagamento.

No primeiro semestre deste ano, os gastos com seguro-desemprego atingiram a marca de R$ 15,319 bilhões, o que representou ligeira queda de 4,11% ante igual período do ano passado (R$ 15,976 bilhões). A estimativa para o ano, no entanto, é que essa despesa totalize R$ 35,204 bilhões, segundo o boletim de informações financeiras, referente ao terceiro bimestre, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em 2013, o desembolso foi de R$ 31,902 bilhões.

O advogado trabalhista da IOB, do grupo Sage, Glauco Marchezin, concorda que a exigência deve evitar pagamentos indevidos e fraudes no seguro-desemprego, como a combinação entre empregador e empregado para que o registro em carteira seja feito apenas após o recebimento da última parcela do benefício. Se a empresa não apresentar ou atrasar o envio das informações, estará sujeita a multa, calculada com base no número de trabalhadores com dados não repassados e o tempo de atraso.

Empresários estão divididos em relação à medida. Enquanto alguns não veem problema no aumento da burocracia ao prestar informações para o Caged, outros recebem a novidade com ressalvas. O proprietário de uma rede de óticas no Espírito Santo, Cleiton Ginaid, gostou da nova norma. "Burocratizar é válido quando ajuda a resolver um problema", disse. "O empregador passa a ser testemunha de uma falsa solicitação do seguro-desemprego."

Já o empresário e superintendente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) do Maranhão, Manuel Joaquim, tem outra opinião. "O controle [dos pedidos de seguro-desemprego] não pode passar para o empresário, porque vira obrigação e depois ele é punido quando não presta", disse.

Nos últimos anos, o governo tem reclamado das elevadas despesas com seguro-desemprego, apesar de o país viver em uma situação considerada como de pleno emprego. Em dezembro de 2013, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu com representantes das centrais sindicais para definir medidas que pudessem reduzir esses gastos e também conter fraudes no pagamento.

As negociações não tiveram sucesso, pois os sindicatos avaliaram que as mudanças propostas prejudicariam o trabalhador. Para ter uma forte desaceleração das despesas com seguro-desemprego, o governo precisaria alterar leis existentes para apertar as regras de concessão do benefício, o que, em ano eleitoral, não seria nada popular. Além disso, não havia apoio das centrais sindicais para adoção de medidas que, na avaliação delas, representariam uma redução de benefício ao trabalhador.

Uma das medidas apresentadas na ocasião foi a restrição do número de parcelas do seguro, que hoje varia entre três e cinco no primeiro pedido. Pela proposta, a partir da segunda solicitação, o trabalhador teria entre duas e quatro parcelas e no terceiro, o benefício ficaria entre uma e três parcelas. O período de carência entre um pedido e outro, atualmente de 16 meses, poderia ser ampliado. Na semana passada, em entrevista ao Valor PRO, Mantega não adiantou se o governo vai mudar as regras de acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial, tornando-as mais restritivas para reduzir o ritmo de crescimento das despesas. "Não vamos tirar direitos dos trabalhadores". FONTE: Valor

Jorge Caetano Fermino

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