Jul 24
Distorções no seguro-desemprego
Antes da Lei 13.134/2015, para que o trabalhador demitido sem justa causa embolsasse o seguro-desemprego, bastava ter recebido salários nos últimos seis meses anteriores à data da dispensa.
Em vigor desde 17 de junho, as novas regras do seguro-desemprego ajustam a concessão deste benefício, pois muitas pessoas se acostumaram a revezar períodos de trabalho pela CLT com "desemprego" remunerado com esse dinheiro.
Antes da Lei 13.134/2015, para que o trabalhador demitido sem justa causa embolsasse o seguro-desemprego, bastava ter recebido salários nos últimos seis meses anteriores à data da dispensa. Esta distorção sempre incentivou a má-fé de trabalhadores que forçam uma demissão sem justa causa.
Enquanto alguns permanecem parados recebendo o seguro-desemprego, sem buscar uma recolocação, outros conseguem vaga em empresas que concordam em mantê-los sem o registro em carteira enquanto durar o benefício.
Mais rígida, a nova regra estabelece que para fazer a primeira solicitação do seguro-desemprego, será preciso ter trabalhado, no mínimo, 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
Para um segundo pedido, o prazo mínimo é de nove meses, nos últimos 12 meses. O trabalhador poderá receber em três parcelas se tiver trabalhado de nove a 11 meses, nos 36 meses anteriores. Em quatro parcelas, se tiver trabalhado de 12 a 23 meses, nos 36 meses anteriores; ou em cinco parcelas, para um período mínimo de 24 meses trabalhados.
A partir da terceira solicitação, o prazo cai para seis meses. Desta forma, a pessoa poderá receber em três parcelas se tiver trabalhado de seis a 11 meses, nos 36 meses anteriores. Em quatro parcelas, se tiver trabalhado de 12 meses a 23 meses, nos 36 meses anteriores. E em cinco, para o mínimo de 24 meses, nos 36 meses anteriores.
A correção de tamanha aberração fará o país economizar milhões de reais. Ao mesmo tempo, as novas regras tornarão a concessão dos benefícios mais ágil e segura, acabando com o intolerável "jeitinho brasileiro" de se dar bem.
Link: http://news.netspeed.com.br/distorcoes-no-seguro-desemprego/Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços, Netspeed News

Fixadas regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
Para aderir ao PPE, a empresa precisa registrar acordo coletivo específico com os trabalhadores.
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22-7, a Resolução 2 CPPE, de 21-7-2015, que estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do PPE - Programa de Proteção ao Emprego, instituído pela Medida Provisória 680/2015.
Para aderir ao PPE, a empresa precisa registrar acordo coletivo específico com os trabalhadores, prevendo reduções nas jornadas de trabalho e no salário, bem como comprovar estar em situação de dificuldade econômico-financeira, dentre outros requisitos.
Será considerada em situação de dificuldade econômico-financeira a empresa cujo ILE - Indicador Líquido de Empregos for igual ou inferior a 1por cento, apurado com base nas informações da empresa disponíveis no Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
O cálculo do ILE corresponde ao resultado do total de admissões (em 12 meses no Caged), menos o total de demissões (em 12 meses no Caged), divididos pelo estoque de empregos registrado no 13º mês anterior à solicitação de adesão ao programa x 100. Esse valor não pode ser superior a 1por cento.
Link: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/67354/fixadas-regras-para-adesao-ao-programa-de-protecao-ao-empregoFonte: COAD

Honorários periciais da fase de execução devem ser pagos por devedor
Se alguma perícia contábil for realizada nesse segundo momento do processo, os honorários deverão ser pagos pela parte devedora.
Na primeira etapa do processo trabalhista são levadas ao conhecimento do juiz as questões controvertidas a serem julgadas. É a chamada "fase de conhecimento". É nessa fase que são ouvidas as testemunhas e coletadas as provas que irão embasar a decisão. Já a "fase de execução" é a etapa destinada a satisfazer materialmente o crédito daquele que teve o seu direito reconhecido na primeira fase.
Se alguma perícia contábil for realizada nesse segundo momento do processo, os honorários deverão ser pagos pela parte devedora. Não há previsão legal no sentido de vincular a obrigação de pagamento dos honorários periciais ao confronto entre os cálculos de liquidação feitos pelas partes. Foi nesse sentido a decisão do juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier, titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, ao julgar improcedentes os embargos à execução apresentados pela Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais, na execução movida por um ex-empregado.
Os argumentos apresentados pela executada, com o objetivo de não pagar o profissional que elaborou a perícia, não impressionaram o julgador. Em sua decisão, ele esclareceu a regra a ser observada: as despesas geradas na fase de execução devem ser suportadas pelo executado, inclusive aquelas decorrentes da liquidação da sentença. Isto porque foi o devedor quem deu causa ao procedimento executivo. Segundo o magistrado, isso só não ocorrerá se houver má-fé do exequente, o que não é o caso.
O juiz lembrou que a CLT atribui a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais à parte sucumbente no objeto da perícia. Conforme destacou, o responsável pelo pagamento dos honorários periciais é justamente aquele que deu causa à execução. A decisão registrou nesse sentido o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 19 das Turmas do TRT de Minas:
"HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé".
Com esses fundamentos, foram julgados improcedentes os embargos à execução.
Link: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=12699&p_cod_area_noticia=ACSFonte: TRT3 (MG) - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª (Terceira) Região - Minas Gerais

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Jul 15
I N F O R M A T I V O

ASSEMBLÉIA GERAL DE TRABALHADORES GRÁFICOS

Data: 20 de Julho de 2015
Local: Sede do Sindicato
Rua: Bittencourt, 153 - Santos
Horário: 16:00 horas para trabalhadores em empresas de jornais e revistas e ás 18:00 horas para os trabalhadores em indústrias gráficas (casa de obra)

ORDEM DO DIA:

1 – Discussão da pauta de reivindicações a ser encaminhada ao setor patronal pra a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho para o período de 2015 a 2016.

Obs.: A participação dos trabalhadores na assembléia é de fundamental importância, para um reajuste salarial satisfatório para todos.

A Diretoria

escrito por jorge

Jun 09
SINDICATO DOS TRABALHADORES GRÁFICOS DE SANTOS FECHA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM A EMPRESA PRODESAN S/A

A Direção do Sindicato acabou de fechar a negociação para renovação do Acordo Coletivo de Trabalho dos trabalhadores gráficos da empresa.
O Acordo foi assinado com um reajuste salarial baseado na inflação do período no valor de 8.34 por cento retroativo a 1º de maio.
Já nas cláusulas de cunho sócio-econômicas a Direção do Sindicato conseguiu um avanço na Cesta Básica que passa de R$90,00 para R$100,00 e no Vale Alimentação o reajuste foi de R$2,00 em cada ticket, passando de R$18,00 para R$20,00, no total de 24 vales. Também retroativo a 1º de maio.
Foi possível também a manutenção das demais cláusulas do Acordo anterior. O Presidente do Sindicato, Jorge Caetano Fermino destaca a manutenção das seguintes cláusulas como de fundamental importância do Acordo Coletivo.
1 - Faltas Abonadas, onde o trabalhador poderá se ausentar do serviço até cinco (5) dias no período de vigência do Acordo.
2 – Abono de 2/3 de Férias
3 – Hora Extra a 100 por cento, qualquer hora trabalhada após o término da jornada diária.
4 – Transporte Gratuito
5 – Plano de Saúde, onde a empresa efetua o pagamento integral do Plano do funcionário.
6 – Estabilidade Pré Aposentadoria de cinco (5) anos.

escrito por jorge

Jun 01

A empresa demitiu um funcionário com mais de 20 anos de trabalho prestados, somando-se o período de guardinha mirim e mais 17 anos de registro em Carteira.

A demissão ocorreu no dia 15 de março e desde então o trabalhador vive a peregrinação imposta pela empresa com a promessinha que amanhã vamos acertar.

A sacanagem continua por que o trabalhador não pode sacar o FGTS e tão pouco dar entrada no Seguro Desemprego.

Depois de dois meses nessa situação hoje a empresa mandou o trabalhador procurar seus direitos na Justiça do Trabalho.

Sendo assim, ele compareceu ao Sindicato para dar entrada ao Processo de Reclamação Trabalhista contra a empresa.

O Sindicato por sua vez, além de dar todo apoio ao trabalhador, já solicitou junto a Gerência Regional do Ministério do Trabalho a fiscalização trabalhista para apurar outras irregularidades, dentre elas a falta de depósito do FGTS.

escrito por jorge

Mai 27
Senado aprova MP 665/14 do ajuste fiscal; vai à sanção presidencial
Após quase cinco horas de discussão, o Senado aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/15, decorrente da Medida Provisória (MP) 665/14. O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial.
Agora, o projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Entenda as novas regras
As alterações aprovadas no Congresso obrigam o desempregado a comprovar mais tempo de trabalho para ter direito ao benefício. A lei anterior exigia apenas seis meses consecutivos empregados por pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada para se poder pedir o seguro-desemprego pela primeira vez.
Agora, o seguro só poderá ser solicitado inicialmente após 12 meses de trabalho. Pela segunda vez, a partir de nove meses, e pela terceira vez, com seis meses de trabalho.
O projeto também mudou a forma como o benefício é pago. Antes, o trabalhador recebia três parcelas, se comprovasse vínculo empregatício de, no mínimo, seis meses e, no máximo, 11 meses. Já para receber quatro parcelas, era necessária comprovação de trabalho por no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses.
Agora o seguro de três parcelas não existirá mais no primeiro pedido. E para conseguir quatro parcelas na primeira vez, o desempregado terá de comprovar ter trabalhado um mínimo de 12 meses e um máximo de 23 meses nos 36 meses anteriores à demissão.
Na segunda solicitação, para conseguir três parcelas do seguro, o trabalhador terá de comprovar vínculo empregatício de nove a 11 meses nos 36 meses anteriores. Já as quatro parcelas serão concedidas a quem comprovar ter trabalhado de 12 a 23 meses.
Somente a partir da terceira solicitação é que serão aplicadas as regras antigas: de seis a 11 meses para três parcelas e 12 a 23 meses para quatro parcelas. Em todos os casos, para receber cinco parcelas, o trabalhador terá de comprovar ter trabalhado 24 meses nos últimos 36 anteriores à demissão.
Trabalhador rural
As mudanças da MP afetam também o trabalhador rural, que passa a ter regras específicas para sua atividade. Atualmente, a lei que regula o seguro-desemprego não diferencia trabalhadores rurais de urbanos e estabelece seis meses de trabalho para o empregado poder solicitar o benefício.
Pela nova regra, a primeira solicitação do seguro, para receber um máximo de quatro parcelas, o trabalhador rural terá de ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. Para esse e para os demais pedidos, também é preciso ter recebido salários nos seis meses anteriores à dispensa.
Além disso, o trabalhador rural não poderá receber, ao mesmo tempo, benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, e não poderá ter renda suficiente para sua manutenção. Também não pode ter exercido atividade remunerada fora do âmbito rural no período aquisitivo de 16 meses.
Para contar o tempo em que o trabalhador rural receber o seguro-desemprego como carência para benefícios previdenciários, o texto aprovado determina o desconto da alíquota da contribuição previdenciária, de oito por cento. Isso permitirá, por exemplo, a contagem para aposentadoria.
Redução de benefício
Para amenizar o endurecimento nas regras de redução do benefício, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) poderá prolongar por mais dois meses o número máximo de parcelas para grupos específicos de segurados.
O gasto adicional da medida, entretanto, não poderá passar, a cada semestre, de dez por cento da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é destinada a pagar o seguro e o abono salarial.
Em relação às categorias que poderão ser beneficiadas, o conselho deverá observar a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego e o tempo médio de desemprego de cada grupo.
O texto aprovado exige ainda que o Codefat recomende ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) políticas públicas para diminuir a rotatividade no emprego. Porém, uma nova hipótese de suspensão do pagamento do seguro-desemprego foi acrescentada ao texto. Estará sujeito a essa suspensão o desempregado que se recusar, sem justificativa, a participar de ações de recolocação, segundo regulamentação do Codefat.
Auxílio-doença e pensão por morte
Por acordo das lideranças, a ordem do dia desta quarta-feira (27) foi antecipada para as 14h, quando o plenário retomará a discussão da Medida Provisória (MP) 664/14, que estabelece novas regras para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte.
Ambas as matérias perderão a validade por decurso de prazo se não forem votadas pelo Congresso até o dia 1º de junho.
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
Para quinta-feira (28), está prevista a da votação da MP 668/15, que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens. Fonte: DIAP

Trabalho aprova emissão da Carteira de Trabalho eletrônica
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. A medida está prevista no PL 7.705/14, do Senado Federal, e recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE). O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
Desburocratização
Gorete Pereira avalia que a modificação vai desburocratizar e modernizar as relações de trabalho. "Além de tornar o processo de emissão da CTPS mais rápido e seguro, a manutenção de anotações em meio eletrônico possibilita arquivar e recuperar, com muito mais segurança e facilidade, as informações sobre o histórico profissional para diversas finalidades, especialmente para fins previdenciários", disse a relatora.
Ela também concordou com o fato de a proposta estabelecer um prazo para início da vigência da nova medida, que deverá ser regulamentada posteriormente. "A nova sistemática precisa de flexibilidade, uma vez que a alteração produzirá uma grande demanda para o Poder Executivo e muitos ajustes serão necessários."
Conforme observou ainda, apesar de o mundo do trabalho ser dinâmico, as mudanças na lei trabalhista são lentas a fim de resguardar os trabalhadores, "parte mais frágil".
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

Jorge Caetano Fermino


escrito por jorge

Mai 22
Em reunião realizada em São Paulo no dia 7 de abril a Direção da CONATIG foi unânime contra a edição deste Projeto de Lei que precariza a mão de obra de todos os trabalhadores.

Também aprovou a elaboração de um documento marcando o posicionamento contrário a Terceirização dos gráficos em nível de Brasil para ser protocolado a todos os Senadores da República, onde a PL será novamente apreciada e votada.

Diante disso, os Diretores da CONATIG Francisco Wirton (STIG de Guarulhos), Leandro Rodrigues (STIG de Jundiaí), José Acácio (FTIGESC) e Jorge Caetano (STIG de Santos) estiveram em Brasília no dia 6 de maio, onde foi protocolado o documento no gabinete dos 80 Senadores que compõe o Senado Federal.

Audiência Publica Contra a Terceirização e Trabalho Escravo

Aproveitando a estada em Brasília os Companheiros também representaram a Confederação na Audiência Pública de autoria do Senador Paulo Paim, que é contrário a Terceirização e grande aliado do movimento sindical e dos trabalhadores em geral.









escrito por admin

Mai 21
Fator previdenciário: conheça a emenda 45 que faculta a não redução da aposentadoria
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de maio a Emenda 45 de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) à MP 664/2014, que modifica as regras de concessão do benefício de pensão por morte e auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A emenda, aprovada por 323 votos a 210 e 2 abstenções, possibilita a não redução da aposentadoria dos trabalhadores com a aplicação do fator quando a soma da idade do segurado com o tempo de contribuição for igual ou maior que 95, para homem, e 85, para mulher – considerando que o tempo mínimo de contribuição é de 35 anos (homem) e 30 anos (mulher).
Agora, a emenda 45 acrescenta à MP 664 será analisada pelo Senado Federal. Uma vez mantida a redação aprovada na Câmara, como a MP foi alterada no Congresso Nacional, o texto final será enviado para sanção da presidente Dilma, que dará a palavra final. Conheça a íntegra da Emenda.
Emenda Aditiva 45
O art. 3º O art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. ............................................................................... I
- para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a setenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a setenta por cento de todo o período contributivo.
.............................................................................................
§ 10 . O fator previdenciário não será aplicado quando:
I – o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data do requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a trinta e cinco anos, se homem, e a trinta anos, se mulher, for igual ou superior a noventa e cinco anos, se homem, e a oitenta e cinco anos, se mulher, somando-se as frações de tempo e idade; ou

II – o segurado for pessoa com deficiência. § 11. É garantido ao segurado que optar por permanecer em atividade, se mais vantajoso, o direito ao cálculo do salário de benefício com base na expectativa de sobrevida presente na tábua de mortalidade vigente na data de cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando se sua idade e tempo de contribuição no momento do requerimento do benefício. " (NR)

§ 12. Para efeito de aplicação da fórmula de que trata o § 10, o tempo de contribuição do professor e da professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será acrescido de cinco anos.
Justificação
A solução encontrada, é a instituição da Fórmula 85/95. Por esta regra, alternativa ao fator previdenciário, o cálculo da aposentadoria quando a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 para mulher, 95 para homem, 80 para professora e 90 para professor, o trabalhador receberá seus proventos integrais. Este mecanismo é positivo, sobretudo para aqueles que ingressaram no mercado de trabalho mais cedo.

É o ideal? Claro que não! Mas, é uma vitória parcial muito importante, que deve ser comemorada por aqueles que estão em vias de se aposentar e se encaixam nesse perfil.

Deputado Arnaldo Faria de Sá

Senado pode derrubar ajuste se Dilma negar mudança na aposentadoria
Renan afirmou que a primeira medida provisória do ajuste, que deve ser votada nesta tarde pelo Senado, pode sofrer impactos da ameaça de veto
iG Minas Gerais | Folhapress | 20/05/2015 13:59:27
Roberto Stuckert Filho/ PR
O governo quer uma proposta alternativa, combinando o fator 85/95 com uma escala móvel, levando em conta a expectativa de sobrevida do brasileiro
Em um recado ao Palácio do Planalto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira (20) que o governo corre o risco de sair derrotado nas votações do ajuste fiscal no Congresso com a sinalização da presidente Dilma Rousseff de que deve vetar as mudanças na aposentadoria aprovadas na Câmara.
Renan afirmou que a primeira medida provisória do ajuste, que deve ser votada nesta tarde pelo Senado, pode sofrer impactos da ameaça de veto.
"Esse processo de formação das maiorias é muito complicado no Brasil. A gente nunca sabe direito o que é que vai acontecer. Tem que aguardar", afirmou ao ser questionado se a sinalização de Dilma pode afetar a votação das MPs.
Alguns senadores ameaçam barrar as duas MPs do ajuste fiscal caso o governo não dê sinais de que vai manter a implantação da fórmula 85/95 na aposentadoria por tempo de contribuição. A medida, aprovada na Câmara como emenda à MP 664, garante benefício integral, sem o corte do fator previdenciário, sempre que a idade do segurado e seu tempo de contribuição der, no momento da aposentadoria, 85, para a mulher, e 95, para o homem.
A MP 665, que está na pauta do Senado, impõe mudanças no seguro-desemprego e no abono salarial. A outra medida provisória, a 664, deve ser analisada na semana que vem pelos senadores. Técnicos do governo calculam que os gastos da Previdência podem subir R$ 40 bilhões nos próximos dez anos com a mudança proposta pela Câmara.
NOVA FÓRMULA
O governo quer uma proposta alternativa, combinando o fator 85/95 com uma escala móvel, levando em conta a expectativa de sobrevida do brasileiro. Ou seja, a soma de idade e tempo de contribuição subiria ao longo do tempo e não seria estática, como na fórmula aprovada na semana passada pela Câmara.
A ideia do Palácio do Planalto é vetar a MP 664 e encaminhar projeto ao Congresso com a nova fórmula, mas a solução não agrada aos congressistas. Nem o PT, partido da presidente, vai votar de forma unida em favor da medida provisória. Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA) vão votar pela mudança.
Paim também ameaça ir contra a outra MP do ajuste caso Dilma insista na versão do veto à mudança no cálculo das aposentadorias. A MP 665 traz como principal alteração o aumento do tempo de trabalho para que a pessoa requeira pela primeira vez o seguro-desemprego: de seis para 12 meses. O governo queria originalmente 18 meses, mas foi obrigado a recuar.
A medida também endurece a regra para concessão do abono salarial. Até então, a exigência do tempo mínimo trabalhado para ter acesso ao benefício era de um mês. O governo queria ampliar para seis, mas o Congresso reduziu para três.
Sobre o seguro-defeso -benefício concedido a pescadores no período de restrição à pesca-, o governo também queria dificultar o acesso, mas o Congresso não deu sequência à tentativa.

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Mai 20
Fator previdenciário: Diap faz simulações de aposentadoria com adoção da regra 85/95

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de maio a Emenda 45 de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) à MP 664/2014, que modifica as regras de concessão do benefício de pensão por morte e auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A emenda, aprovada por 323 votos a 210 e 2 abstenções, possibilita a não incidência do Fator Previdenciário e a respectiva redução da aposentadoria dos trabalhadores quando a soma da idade do segurado com o tempo de contribuição for igual ou maior que 95, para homem, e 85, para mulher – considerando que o tempo mínimo de contribuição é de 35 anos (homem) e 30 anos (mulher).

A emenda não extingue o Fator, apenas faculta ao trabalhador a opção por outra alternativa, se for mais vantajosa. Uma vez atingida a fórmula 85/95 o trabalhador receberá a aposentadoria integral.

Arnaldo Faria também reduz o tempo para obtenção de aposentadoria integral caso o trabalhador não tenha atingido a fórmula 85/95. Nesse casso, há duas hipóteses: 1) se o trabalhador não quer ou não consegue mais trabalhar para obter o benefício integral será aplicado o fator previdenciário como acontece atualmente; e 2) se o trabalhador optar por trabalhar mais tempo será reduzido pela metade o tempo que falta para obter o benefício integral.

Como exemplo, fizemos uma simulação de um assalariado que permaneça trabalhando após o tempo de contribuição exigido de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem. O contribuinte homem que ganhe R$ 1.000, tenha 53 anos de idade e 35 anos de contribuição, atualmente terá que trabalhar mais 7 anos para obter a aposentadoria integral. Neste mesmo caso, sendo aplicada a proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá, o tempo de trabalho a mais será reduzido para 3 anos e meio para obtenção do benefício integral.

Simulações para a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com a aplicação da fórmula 85/95:





Jorge Caetano Fermino

escrito por admin

Mai 19
Veja quem terá aumento no benefício com o novo fator
A fórmula 85/95, aprovada nesta semana na Câmara dos Deputados, trará vantagem para grande parte dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Com a nova regra, sairão ganhando os homens de 55 a 59 anos, que adiaram o pedido do benefício e têm, hoje, até 40 anos de contribuições à Previdência.
Também vão conseguir aumento na aposentadoria os homens que têm entre 60 e 63 anos, e vão completar os 35 anos de pagamentos ao INSS no ano que vem.
Fonte: Agora SP

Benefício da mulher aumenta até 48 por cento com novo cálculo
As mulheres serão as principais beneficiadas com a fórmula 85/95, índice que antecipa as aposentadorias por tempo de contribuição integral e foi aprovado na Câmara dos Deputados.
A diferença entre um benefício concedido com o fator previdenciário e um calculado com o 85/95 pode chegar a 48 por cento.
É o caso da mulher que começou a trabalhar cedo, aos 15 anos, e aos 50 decide se aposentar.
Com 35 anos de contribuição, ela teria, hoje, um fator igual a 0,676, que reduz o benefício em quase 50 por cento.
Com a fórmula 85/95, essa segurada não teria essa redução.
De uma média salarial de R$ 2.000, ela garantirá esse mesmo valor na aposentadoria, em vez dos R$ 1.351,60 que receberia do INSS atualmente.
Fonte: Agora SP

Entidades questionam déficit da Seguridade e se posicionam contra o fator
Representantes de centrais sindicais, de associações e da sociedade civil organizada e participaram nesta segunda-feira (18), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal e foram unânimes na defesa do fim do fator previdenciário. Além de reivindicarem a extinção do atual sistema de cálculo das aposentadorias, eles questionaram o déficit da Seguridade Social apontado pelo governo.
A possibilidade de não incidência do fator nas aposentadorias foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e está para ser analisado no Senado Federal.
O fator previdenciário foi criado em 1999. É parte integrante da reforma da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso e traduz-se em uma regra matemática aplicada ao cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição que reduz o valor do benefício previdenciário a que tem direito o trabalhador.
Definido por quatro variáveis: 1) idade, 2) tempo de contribuição, 3) percentual de contribuição e 4) expectativa de vida do trabalhador no momento da aposentadoria, o Fator Previdenciário é responsável por uma redução de mais de 30 por cento dos benefícios previdenciários dos homens e de 35 por cento das mulheres.
A lógica perversa do fator consiste na redução da aposentadoria sem a contrapartida diminuição das contribuições. O trabalhador continua recolhendo até o limite de 11 por cento de seu salário, sem a garantia expressa de uma aposentadoria que corresponda à média integral das contribuições realizadas.

Alternativa aprovada na Câmara
A alternativa aprovada pelos deputados é a fórmula 85/95, segundo a qual a mulher poderá se aposentar integralmente quando a soma do tempo de contribuição e da idade for 85. Para os homens, a soma deve atingir 95. A proposta foi introduzida como emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) à Medida Provisória 664/2014, que trata do ajuste fiscal.
Para os representantes das entidades sindicais que participaram da reunião, a fórmula 85/95 não é a ideal, mas uma alternativa ao sistema injusto e perverso, que é o fator previdenciário", afirmou o coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Lourenço Ferreira do Prado.
Já o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, afirmou que o governo optou por punir o cidadão brasileiro só porque ele está vivendo mais. Além disso, na opinião dele, essa discussão feita no meio ajuste fiscal é cruel.
"Já são quase 16 anos de maldade. O governo se esforça para levar a pessoa ao mercado do trabalho mais cedo. Mas deveria dizer a ela que, na vida futura, vai penalizar quem começa a trabalhar mais jovem. É uma ação esquizofrênica do governo. Nós, auditores, teríamos outros caminhos: por que não combater a informalidade, a sonegação de FGTS, as mortes e acidentes de trabalho que tanto prejuízo causam? Por que não um ajuste social em vez de fiscal?", propôs.

A falácia do déficit da Previdência
Os representantes dos trabalhadores também reclamaram dos números desencontrados apresentados pelo governo em relação ao suposto rombo nas contas da Previdência Social.
Para o secretário-geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacir Tesch, o problema está nos "penduricalhos": "A Previdência tem sido uma espécie de 'casa da mãe Joana'. Ela é superavitária. Toda vez que o governo precisa de dinheiro, retira da Previdência".
O vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá, apresentou um estudo feito pela instituição demonstrando que existe superávit no sistema.
De acordo com Floriano, há anos a Anfip edita a publicação Análise da Seguridade Social, editada anualmente pela Anfip, que demonstra o saldo positivo do sistema. "Em 2014 esse superávit chega a R$ 50 bilhões", adiantou.
E continuou: “nunca houve contestação por parte do governo. O orçamento da Seguridade Social, que inclui Previdência, assistência social e saúde, tem sido superavitário ao longo dos anos. Essa história de déficit, portanto, não é verdadeira", assegurou.

Votação no Senado
O senador Paulo Paim (PT-RS) abriu a reunião fazendo um duro discurso pela derrubada do fator previdenciário, classificado por ele como "algo famigerado" e que penaliza o assalariado depois de muitos anos de trabalho. Ele se disse confiante na aprovação da matéria no Senado.
Também participaram da audiência representantes da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap), da Central Única dos Trabalhadores, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Jorge Caetano Fermino

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Mai 11
Habitação e saúde pressionam inflação em São Paulo
Depois de um pequeno decréscimo em março, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), na cidade de São Paulo, fechou o mês de abril com elevação de 1,1 por cento. Em março, o índice subiu 0,7 por cento, variação ligeiramente inferior à registrada em fevereiro (1,22 por cento).
O aumento mais expressivo ocorreu no grupo habitação com 2,3 por cento, ficando acima da taxa registrada em março (1,21 por cento). A inflação foi puxada também pelo grupo saúde que passou de uma alta de 0,52 por cento (em março) para 1,48 por cento. Em alimentação, o índice avançou de 0,72 por cento para 0,83 por cento e, em vestuário, de 0,59 por cento para 0,82 por cento.
No grupo transportes, houve aumento de 0,23 por cento, apenas 0,01 ponto percentual a mais do que em março (0,22 por cento). Já em despesas pessoais, a taxa apresentou decréscimo passando de 0,35 por cento para 0,05 por cento e, em educação, de 0,12 por cento para 0,08 por cento.
O levantamento do IPC na cidade de São Paulo abrange o consumo das famílias com renda de um a dez salários mínimos e começou a ser calculado pela Fipe, em 1968. Fonte: Marli Moreira - Repórter da Agência Brasil Edição: José Romildo

MP 664: relator reduz prazo mínimo de contribuição para pensão por morte
O relator da Medida Provisória (MP) 664/14, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou, nesta terça-feira (28), na comissão mista que analisa a matéria, parecer com diversas modificações em relação ao texto do governo.
A principal novidade é a redução, de 24 para 18 meses, do prazo mínimo de contribuição para que a pensão por morte seja concedida para o cônjuge ou companheiro – a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), alterada pela MP, não estabelecia tempo de carência. A medida também exige um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável, que foi mantido pelo relator – outra regra que não existia na lei.
De acordo com o texto do deputado, se o segurado morrer antes de completar as 18 contribuições ou se o casamento tiver menos de dois anos, o parceiro terá direito a quatro meses de pensão. Esse dispositivo também não constava no texto original da MP.
Pedido de vista
Como houve pedido de vista coletivo, o relatório somente será votado na próxima reunião, marcada para o dia 5 de maio. Até o final da discussão, deputados e senadores podem apresentar destaques.
Além de passar pela comissão mista, a MP 664 precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Isso tem que acontecer até 1º de junho, último dia de vigência do texto.
A medida provisória foi editada pelo governo no final do ano passado e faz parte de um conjunto de medidas anunciadas desde então para reduzir os gastos públicos.
Cota
Outro ponto importante do relatório foi a exclusão das regras que previam uma cota familiar para o valor da pensão. Pelo texto da MP, a pensão equivale a 50 por cento do benefício do segurado que morreu, mais 10 por cento por dependente até o máximo de 100 por cento.
Para Zarattini, essa regra traria pouca economia para o governo, devido ao baixo valor médio das pensões pagas pelo INSS, mas teria grande impacto na vida dos pensionistas. "Do ponto de vista dos segurados, a perda é significativa, e a redução poderá chegar a 40 por cento do benefício", disse.
Faixas etárias
Zarattini também alterou as regras para as faixas etárias que determinam o tempo de duração da pensão. Até 21 anos, o cônjuge tem direito a três anos do benefício por morte. De 21 a 26, passa a ter direito a seis anos; de 27 a 29, a dez anos; de 30 a 40, a 15 anos; de 41 a 43, a 20 anos; de 44 em diante, a pensão passa a ser vitalícia.
O texto da MP traz uma regra diferente, que leva em conta a expectativa de vida do cônjuge ou companheiro. Mas o relator considerou esse modelo de "difícil explicação, compreensão e previsibilidade para os beneficiários".
Auxílio
No caso do auxílio-doença, o relator manteve a obrigação de a empresa pagar ao seu empregado o salário durante os 30 primeiros dias de afastamento, o dobro do que previa a legislação anterior à MP 664.
Zarattini também incluiu um dispositivo sobre seguro-desemprego, que originalmente não é tratado no texto da MP 664, e sim na MP 665/14, que também tramita no Congresso Nacional.
De acordo com o dispositivo, o benefício recebido pelo trabalhador será descontado em 8 por cento a título de contribuição previdenciária. Assim, o tempo que o trabalhador tiver de seguro-desemprego poderá ser contado como tempo de serviço e incluído no cálculo da aposentadoria.
Segundo o relator, o dispositivo foi uma reivindicação das centrais sindicais. (Fonte: Agência Câmara)

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

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