Out 13
Receita paga na quarta 5º lote de restituição do IR
Os contribuintes que entraram no 5º lote de restituições do Imposto de Renda vão receber a grana na próxima quarta-feira.
O valor será depositado na conta informada na declaração.
A Receita vai pagar R$ 2,2 bilhões para 2.031.834 contribuintes, que inclui quem ficou preso nas malhas finas de 2008 a 2013.
A maior parte da restituição, porém, vai ser paga para quem entregou a declaração do IR neste ano.
Serão R$ 2,1 bilhões para 2.001.743 contribuintes.
Além disso, R$ 82.579.464,57 serão destinados para os contribuintes com prioridade, sendo 18.626 idosos e 2.353 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave. Fonte: Agora SP

Na tribuna, INSS e AGU contestam validade da desaposentadoria
Com as sustentações orais dos representes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Advocacia-Geral da União (AGU), contrários à chamada desaposentação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na tarde desta quinta-feira (9), o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 661256 e 827833.
Nesses casos, os ministros devem decidir se é permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação.
No caso concreto, o autor do recurso, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos.
INSS
O representante do INSS, Marcelo Siqueira Freitas, questionou a ausência de fonte de custeio para sustentar a chamada desaposentação. Isso porque o sistema previdenciário brasileiro funciona à base da repartição simples e da solidariedade, e não da capitalização. O procurador ressaltou que o beneficiário contribui para suportar os benefícios para a geração que não está mais em atividade, e usufrui do benefício. Ele não está capitalizando seu próprio benefício.
Nesse sentido, Freitas explicou que se um contribuinte trabalha por um ano e um dia, e se aposenta por invalidez, ele vai receber seu beneficio pelo tempo que for preciso, mesmo que praticamente não tenha contribuído para o sistema, exatamente porque a previdência funciona a partir do conceito de solidariedade.
Para o procurador da autarquia federal, não se pode falar em renúncia à aposentadoria. Segundo ele, seria uma renúncia simulada, já que o objetivo é ter benefício majorado através da contagem das contribuições que verteu depois de ter recebido o primeiro benefício. Mas sem devolver o que recebeu antes do pedido da nova aposentadoria.
Ele deu o exemplo de dois colegas de trabalho: um se aposenta em 2006 – e segue trabalhando – e o outro se aposenta apenas em 2009. Dentro do período, o trabalhador que se aposentou primeiro recebeu seus salários, já que seguiu trabalhando, mais R$ 82 mil em benefícios, contribuindo com R$ 27 mil para a previdência. O colega que se aposentou depois recebeu apenas seus salários, e seguiu contribuindo.
Em 2009, o trabalhador que se aposentou primeiro pede a revisão – por meio da desaposentação – para obter benefício com o mesmo valor do colega que se aposentou três anos depois, sem intenção de devolver os R$ 82 mil que recebeu no período. Se fosse renúncia, disse o procurador, o trabalhador deveria restituir todos os valores recebidos, para aí sim, retornando ao status quo ante, pleitear aquilo que entender cabível.
O artigo 201 parágrafo 4º da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real. Qualquer coisa além disso viola a Constituição, concluiu o procurador, revelando que existem mais de 123 mil processos judiciais em todo o país sobre esse tema.
AGU
O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, disse entender que a questão nuclear, nesse modelo de regime de previdência, é a sustentabilidade baseada na solidariedade de toda sociedade. Tanto é assim que até mesmo os aposentados contribuem, uma vez que são corresponsáveis pelo sistema, que atende toda sociedade.
Ele repetiu o que disse o procurador, no sentido de que o sistema não é patrimonial ou pessoal. É imposto a toda sociedade, para poder sustentar o sistema. É com esse sistema que o Estado consegue atingir o objetivo central da República, disse, lembrando que a previdência não cuida só de aposentadorias, mas de invalidez, morte, maternidade, seguro-desemprego, aposentadoria da dona de casa.
Quem se aposentou mais cedo, para usufruir dos benefícios, não pode agora, mediante suposta renúncia, pretender quebrar a lógica do sistema, concluiu o advogado, que considerou fundamental que se mantenha o sistema da forma que está. (Fonte: Notícias STF)
Leia também:
Desaposentadoria: ministro relator vota pela validade do instituto

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Out 13
Pedido de seguro-desemprego terá de ser feito pela internet em 2015
Formulários impressos serão aceitos somente até março do ano que vem. Mudanças foram publicadas no 'Diário Oficial' da União desta sexta (10).
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que os empregadores terão de usar um aplicativo chamado "Empregador Web" no Portal Mais Emprego para fazer o pedido de seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de seus funcionários.

A resolução que trata dessa obrigatoriedade foi publicada no "Diário Oficial" ds União desta sexta-feira (10). A mudança havia sido acordada durante reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) na quarta-feira.

"O uso do Empregador Web no Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados. Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015", diz o ministério.

De acordo com o governo, os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br. FONTE: G1

Primeiro voto no STF é a favor de recálculo de aposentadoria
Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou a favor da chamada "desaposentação" - situação de quem se aposenta, volta a trabalhar e, depois, pede um recálculo de sua aposentadoria a partir das novas contribuições. Ontem, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu ser possível atender o pedido dos aposentados. Mas apresentou uma saída para reduzir o impacto para a Previdência Social.

Depois do voto do relator, o julgamento de dois recursos foi suspenso por falta de quórum. Estavam ausentes os ministros Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. É um dos casos mais importantes no Judiciário envolvendo a Previdência Social.

As cifras relacionadas à discussão são altas. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima impacto de R$ 70 bilhões no sistema previdenciário, a longo prazo, se o STF der ganho de causa aos aposentados. Ainda de acordo com a AGU, tramitam atualmente mais de 123 mil ações relacionadas ao tema, sendo que 78,7% delas ainda estão na primeira ou segunda instância.

Os casos, atualmente, encontram-se sobrestados, à espera do julgamento do Supremo. Como um dos recursos será julgado pelo mecanismo da repercussão geral, a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias.

Barroso afirmou na sessão de ontem que esse é o caso mais difícil que já relatou desde que assumiu a vaga no Supremo. Para o relator, a desaposentação seria válida porque, ao continuar trabalhando, o aposentado continua contribuindo para a Previdência Social.

Não possibilitar a desaposentação, segundo o ministro, criaria uma "categoria de contribuintes destituídos de direitos". "Um trabalhador que se aposenta e volta a trabalhar contribui em igualdade de condições com todos os trabalhadores ativos que nunca se aposentaram", afirmou.

Para minimizar os impactos de uma decisão contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entretanto, Barroso propôs uma alteração na forma como a segunda aposentadoria seria calculada. Pela proposta, aplicaria-se o fator previdenciário - com alterações em algumas variáveis -, o que faria com que o valor do segundo benefício fosse superior ao primeiro, mas inferior ao montante calculado sem as restrições. Com a proposta, Barroso prevê impacto anual entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões aos cofres públicos.

Atualmente, o fator é resultante de um cálculo que utiliza como variáveis o tempo de contribuição, alíquota de contribuição, idade e expectativa de vida à época da aposentadoria. Para o ministro, o cálculo do segundo benefício deveria utilizar a idade e a expectativa de vida do momento da concessão do primeiro benefício.

O magistrado previu ainda que a proposta, caso aceita pelos demais ministros, só valeria 180 dias após sua publicação. O intervalo serviria para que o Congresso, caso entenda necessário, possa formular norma específica sobre o assunto. "Estou dando preferência para o Legislativo formular a solução", disse Barroso.

A advogada Gisele Lemos Kravchychyn, que representa o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), afirmou que a saída apresentada por Barroso "é diferente de tudo que já estava posto" no Judiciário. "Não é [a proposta] de todo ruim para os aposentados, porque o relator entendeu que a desaposentação é possível", afirmou. O IBDP atua como amicus curiae no caso.

Barroso lembrou na sessão de ontem que o tema já foi fruto de diversos entendimentos na Justiça. Em relação ao caso analisado como repercussão geral, a primeira instância entendeu que a desaposentação não seria possível. Já o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o Sul do país, admitiu o recálculo da aposentadoria, mas requereu a devolução do montante recebido desde que o aposentado voltou à ativa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, considerou que a desaposentação é possível, sem a devolução.

Na sessão de ontem, debateu-se ainda se os aposentados estariam acumulando benefícios com a desaposentação. Para Gisele, os aposentados têm direito de abrir mão da aposentadoria concedida anteriormente. "Não é acumulação de benefícios. Um cessa para o outro começar", disse.

Já a União considera que não há, com a desaposentação, renúncia do benefício anterior. "O objetivo especifico é ter o benefício anteriormente concedido majorado", afirmou durante sua defesa oral o procurador Marcelo Siqueira, representante do INSS. FONTE: Valor

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Out 03
Projeto exime o patrão da obrigação de comunicar férias ao trabalhador
A Câmara dos Deputados analisa o PL 7.164/14, que exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que a data do benefício seja indicada pelo próprio empregado.
Para a autora, deputada Iracema Portella (PP-PI), essa obrigatoriedade tem possibilitado "interpretação distorcida da legislação". Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias.
A parlamentar afirma que "há casos em que o dispositivo tem possibilitado a aplicação de multa e de nulidade de férias já concedidas" porque o período de férias não foi formalmente comunicado ao trabalhador.
Relator
O projeto foi encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados onde foi indicado como relator o deputado Silvio Costa (PSC-PE), que já apresentou parecer pela aprovação da matéria.
O relator considera que "ninguém melhor que a empresa e o empregado para estipularem a data de férias, o pactuado deverá persistir e em decorrência desnecessário se torna o aviso prévio das férias", conclui em seu parecer.
Para Costa, o projeto "vem em boa hora o presente projeto de lei que visa clarificar entendimento sobre as hipóteses de aviso prévio de férias". O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, sem a necessidade e de análise do plenário, salvo recurso apresentado por 52 deputados. A matéria passará ainda na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Fonte: DIAP

INVESTIMENTO EM EMBALAGENS MELHORA FATURAMENTO DE PEQUENAS EMPRESAS
Reportagem do Mundo Marketing revela um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) segundo o qual 75% das empresas que investiram em design obtiveram aumento nas vendas. Além disso, ao buscarem modernizações, elas também conseguiram reduzir os custos de produção em 41%. Para Roberto Kanter, diretor executivo do Canal Vertical e professor dos MBAs da Fundação Getúlio Vargas, o investimento na apresentação, hoje, deixou de ser superficial para tornar-se primordial à sobrevivência de uma marca. Para as pequenas e médias empresas nem sempre é acessível a contratação de designer gráfico, mas o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) possui um corpo de profissionais capacitado no tema, em parceria com a Associação Brasileira de Embalagens (Abre). Por outro lado, existem os empreendedores que já chegam ao mercado usando a embalagem como grande diferencial e que buscam constante evolução a partir de novos estudo de criação. Um exemplo é a fabricante de bebidas Do Bem, que é uma PME, que foi lançada no mercado deste modo. Outra empresa a ser citada é a Botica de Banho, empresa de perfumaria, que foi uma das vencedoras do Prêmio Abre, na categoria embalagem de micro e pequena empresa. A fabricante de aromas vem se firmando como inovadora nos frascos e kits que vende. Fonte: Abigraf

FIESP LANÇA CARTILHA SOBRE TRIBUTOS LIGADOS A ACIDENTES DO TRABALHO
Os departamentos de Ação Regional (Depar) e Sindical (Desin) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Comitê de Responsabilidade Social (Cores) da entidade lançaram uma cartilha para orientar as empresas sobre o Fator de Acidente Previdenciário (FAP), os Riscos de Acidente do Trabalho (RAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). O trabalho dá continuidade do "Roteiro Prático de Contestação do FAP 2014". Elaborado com a colaboração de especialistas das áreas de segurança e saúde do trabalho, o conteúdo da cartilha orienta sobre o passo a passo da contestação que as empresas podem fazer caso não concordem com os índices do FAP publicados pelo Ministério da Previdência Social. Este ano, a publicação sai em 30 de setembro. Com conteúdo revisto e ampliado, a cartilha foi entregue aos participantes do seminário "FAP, RAT, NTEP – Efeitos na Gestão Empresarial", realizado no último dia 26 e será distribuída gratuitamente a empresários, contabilistas e profissionais ligados à gestão empresarial. Acesse a versão da cartilha em PDF no link: http://www.fiesp.com.br/indices-pesquisas-e-publicacoes/cartilha-fat-rat-ntep-efeitos-na-gestao-empresarial/ Fonte: FIESP

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Out 01
Sindicatos podem registrar atas de eleições nos cartórios
Ação da Força Sindical foi determinante para o resultado
A iniciativa do Departamento Jurídico da Força Sindical em convocar os advogados das demais Centrais surtiu efeito, pois a partir daí outras reuniões ocorreram e finalmente em 08 de setembro de 2014, o Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Hamilton Elliot Akel, acolheu o pedido de reconsideração e reformou a decisão anterior que exigia número máximo de 07 diretores e mandato sindical de 03 anos.
A nova decisão tem caráter normativo e o corregedor afirma em seus fundamentos que " Recebi, em meu Gabinete na Corregedoria, representantes de inúmeras entidades sindicais (sindicatos, federações e centrais sindicais), relatando as dificuldades que vêm enfrentando para sua administração, em virtude da recusa dos registradores à averbação de atas semelhantes....Reanalisando a questão, à luz dos argumentos que me foram submetidos, levando em consideração, de um lado, o princípio da liberdade sindical, consagrado constitucionalmente e, de outro, a real natureza jurídica dos entes sindicais interessados, conclui que devo reconsiderar minha decisão anterior."
Na reunião com o corregedor estiveram presentes o secretáriogeral da Força Sindical, Joao Carlos Gonçalves, o Juruna, e os assessores jurídicos Cesar Augusto de Mello e Antônio Rosella.
"Nós agimos rapidamente e envolvemos as outras Centrais, o que fez com que a Corregedoria tomasse conhecimento do problema que havia criado para todas as entidades sindicais no Estado de São Paulo, inclusive as Patronais", disse Mello. Foi contemplado o pleito das entidades sindicais e o resultado acabou sendo positivo evitando eventual demanda que poderia durar um bom tempo.
Clique aqui e confira íntegra da decisão. FONTE: Assessoria Jurídica da Força Sindical

Previdência libera fator de acidentes
O número apurado vai servir como um multiplicador das contribuições que vão incidir sobre a folha de pagamentos das empresas no próximo ano
A Previdência Social libera hoje o acesso ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que incide sobre a folha de pagamentos de 2015. O multiplicador pune ou beneficia empresas conforme o número de acidentes de trabalho.
De acordo com os benefícios pedidos pelos empregados de cada empresa, o FAP varia entre 0,5 e 2. Se o número de acidentes é alto, o fator sobe. O resultado é usado como multiplicador do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), que varia entre 1% e 3% da folha de pagamentos.
No pior cenário, uma empresa num segmento de alto risco, com RAT de 3%, pode ter sua contribuição dobrada. Se o FAP chegar ao teto de 2, a alíquota vai para 6%. No melhor cenário, com FAP de 0,5, a taxa cairia para 1,5%.
Um dos questionamentos dos empresários é que o FAP depende da colocação da empresa no ranking de seu segmento. Contudo, a previdência não divulga a classificação. Cada empresa tem acesso ao seu próprio dado apenas. "Devia ser um processo mais transparente", diz o sócio do Coelho e Morello Advogados, Luiz Eduardo Moreira Coelho.
Ele ainda alerta que as empresas precisam fazer um monitoramento constante dos dados. "Quem não controlou, vai ter surpresas. Até funcionários que já deixaram a empresa podem conseguir auxílios que pesam no FAP", diz Coelho.
"A empresa tem que avaliar a questão o ano todo", diz André Luiz Domingues Torres, do Crivelli Advogados Associados. Assim, seria possível contestar equívocos para prevenir aumentos no fator acidentário.

Revisão do RAT
Para a associada da Andrade Maia Advogados, Ane Streck Silveira, a alíquota do RAT (que vai de 1% a 3%), dependendo do caso, também pode ser contestada na Justiça. Em 2009, quando se implementou o FAP, as alíquotas do RAT também foram revistas, mas a União não justificou as altas.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à empresa do Grupo Fiat uma alíquota de 2% de RAT. A revisão de 2009 havia elevado a taxa para 3%. "Nesse caso, comprovou-se que não havia motivos para a alta. Isso abre precedentes", acrescenta ela.
A advogada ainda alerta que o contador precisa lembrar de alterar o FAP nas demonstrações a partir de janeiro. "Não só pelo risco de autuação, mas às vezes a empresa pode estar pagando a mais", afirma. FONTE: DCI

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Set 30
Tempo especial não conta para deficiente
Em 2011, o segurado Antonio Jorge Lopes, 54 anos, morador de Mauá, pediu no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aposentadoria por tempo de contribuição.
O benefício foi indeferido. O órgão alegou que ele recolheu por apenas 33 anos – o período mínimo de pagamento é de 35 anos para homens. Em 2013, já com esse tempo alcançado, decidiu tentar aposentadoria para deficiente, pois, numa nova tentativa, o perito da Previdência Social havia lhe informado que sua otoesclerose bilateral (problema de audição) era considerada doença grave, o que, segundo a legislação, requer apenas 25 anos de contribuição para ter acesso ao benefício. Ele também seria favorecido porque não há a aplicação do fator previdenciário, que normalmente achata em 30% o valor da aposentadoria, calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição. Mas, dias depois, recebeu em casa carta dizendo que o INSS havia negado o benefício por falta de tempo de serviço.

Inconformado, enviou e-mail ao Seu Previdêncio em busca de explicação. Lopes ficou bem confuso com o segundo indeferimento, que alegava que ele tinha apenas 31 anos de contribuição, ou seja, menos do que o apontado na primeira negativa, em 2011.

O problema é que Lopes contribuiu, por muitos anos, como trabalhador especial, que atua em condições insalubres. Este período, para fins de cálculos do tempo de contribuição, porém, é considerado como normal caso o beneficiário peça aposentadoria como deficiente. O mesmo ocorre ao contrário, quando o portador de deficiência requisita o benefício como trabalhador especial.

"Os tempos de contribuição como especial e como deficientes não podem ser utilizados juntos. É necessário escolher a forma mais vantajosa para o segurado", observou a vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante. Ela orientou que para casos de indeferimento como este, em que o segurado não concorda com a decisão, é necessário entrar com recurso administrativo direto no INSS, como Lopes fez. Seu atendimento será em novembro.

O órgão federal, por sua vez, informou, por nota, que "a diferença no número de anos de contribuição apurado nos dois cálculos de aposentadoria se deve à mudanças na legislação previdenciária e também ao fato de as duas aposentadorias terem sido calculadas com base em leis diferentes."

"Além dessa diferença nos cálculos, os períodos em que o senhor Antonio trabalhou em atividade insalubre não puderam ser considerados no segundo pedido de aposentadoria porque houve mudança nos documentos exigidos para a comprovação de tempo de trabalho especial", justificou o INSS. FONTE: Diário de Grande ABC

União aperta controle sobre seguro-desemprego
Para reduzir fraudes e despesas no médio e longo prazo, o governo federal passou a exigir das empresas que informem, no momento da contratação, se o funcionário está recebendo, ou requereu, o seguro-desemprego. Desde a semana passada, as companhias estão obrigadas a repassar essa informação ao Ministério do Trabalho, além das já prestadas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

A legislação proíbe que a empresa contrate um trabalhador sem que o pagamento do seguro-desemprego seja interrompido. Porém, como em algumas situações existem fraudes - combinação entre empresa e funcionário para que a contratação seja feita apenas após o recebimento de todas as parcelas do benefício -, o governo quer ter mais informações para conter esse tipo de irregularidade, que acontece principalmente em pequenas e médias empresas. O governo não tem estimativa do custo dessas fraudes.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, que, inicialmente, será feito um projeto-piloto em Brasília que depois será estendido para todo o Brasil. O ministério pretende também fechar acordo com a Caixa Econômica Federal para que seja feito um cadastro digitalizado dos beneficiários do seguro-desemprego para dar mais segurança ao processo de pagamento.

No primeiro semestre deste ano, os gastos com seguro-desemprego atingiram a marca de R$ 15,319 bilhões, o que representou ligeira queda de 4,11% ante igual período do ano passado (R$ 15,976 bilhões). A estimativa para o ano, no entanto, é que essa despesa totalize R$ 35,204 bilhões, segundo o boletim de informações financeiras, referente ao terceiro bimestre, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em 2013, o desembolso foi de R$ 31,902 bilhões.

O advogado trabalhista da IOB, do grupo Sage, Glauco Marchezin, concorda que a exigência deve evitar pagamentos indevidos e fraudes no seguro-desemprego, como a combinação entre empregador e empregado para que o registro em carteira seja feito apenas após o recebimento da última parcela do benefício. Se a empresa não apresentar ou atrasar o envio das informações, estará sujeita a multa, calculada com base no número de trabalhadores com dados não repassados e o tempo de atraso.

Empresários estão divididos em relação à medida. Enquanto alguns não veem problema no aumento da burocracia ao prestar informações para o Caged, outros recebem a novidade com ressalvas. O proprietário de uma rede de óticas no Espírito Santo, Cleiton Ginaid, gostou da nova norma. "Burocratizar é válido quando ajuda a resolver um problema", disse. "O empregador passa a ser testemunha de uma falsa solicitação do seguro-desemprego."

Já o empresário e superintendente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) do Maranhão, Manuel Joaquim, tem outra opinião. "O controle [dos pedidos de seguro-desemprego] não pode passar para o empresário, porque vira obrigação e depois ele é punido quando não presta", disse.

Nos últimos anos, o governo tem reclamado das elevadas despesas com seguro-desemprego, apesar de o país viver em uma situação considerada como de pleno emprego. Em dezembro de 2013, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu com representantes das centrais sindicais para definir medidas que pudessem reduzir esses gastos e também conter fraudes no pagamento.

As negociações não tiveram sucesso, pois os sindicatos avaliaram que as mudanças propostas prejudicariam o trabalhador. Para ter uma forte desaceleração das despesas com seguro-desemprego, o governo precisaria alterar leis existentes para apertar as regras de concessão do benefício, o que, em ano eleitoral, não seria nada popular. Além disso, não havia apoio das centrais sindicais para adoção de medidas que, na avaliação delas, representariam uma redução de benefício ao trabalhador.

Uma das medidas apresentadas na ocasião foi a restrição do número de parcelas do seguro, que hoje varia entre três e cinco no primeiro pedido. Pela proposta, a partir da segunda solicitação, o trabalhador teria entre duas e quatro parcelas e no terceiro, o benefício ficaria entre uma e três parcelas. O período de carência entre um pedido e outro, atualmente de 16 meses, poderia ser ampliado. Na semana passada, em entrevista ao Valor PRO, Mantega não adiantou se o governo vai mudar as regras de acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial, tornando-as mais restritivas para reduzir o ritmo de crescimento das despesas. "Não vamos tirar direitos dos trabalhadores". FONTE: Valor

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Set 29
Aposentado terá até 6 anos para pagar consignado
Limite atual para aposentados e pensionistas do INSS que fazem um crédito consignado é de cinco anos; comprometimento da renda continua em 30%.
Em breve, os 26 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão quitar os chamados empréstimos consignados em até seis anos (ou 72 prestações). O limite atual, de cinco anos (60 prestações), foi ampliado ontem por decisão do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), formado por representantes do governo, empregados, empregadores e aposentados.

Para a medida ser colocada em prática, o INSS regulamentará nos próximos dias a decisão por meio de uma portaria. O Conselho não alterou o máximo que um segurado do INSS pode comprometer do benefício que recebe. Continua a valer a regra de 30% de comprometimento desse vencimento.

O Ministério da Previdência Social informou que mais de 90% das operações de consignado atreladas aos benefícios do INSS foram definidas com número de parcelas entre 40 e 60 meses. Para o ministério, esse é um indicativo de que era preciso ampliar o prazo para quitar as dívidas.

Carlos Andreu Ortiz, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), ligado à Força Sindical, criticou a decisão do CNPS. "Eles não cansam de aprovar formas de endividar cada vez mais os aposentados." Essa decisão, segundo ele, acabará por influenciar na contratação de empréstimos maiores, uma vez que o prazo para quitar será maior.

Ortiz vê com preocupação o comprometimento do benefício para o pagamento de empréstimo, ainda mais quando o crédito é contratado por pressão de algum familiar, e não pela real necessidade do aposentado.

O mercado de crédito consignado do INSS supera os R$ 70 bilhões. Esse tipo de empréstimo é atrativo aos bancos por ter uma das inadimplências (atrasos acima de 90 dias) mais baixas do sistema financeiro. Para os aposentados e pensionistas do INSS, o crédito consignado é uma das formas de empréstimo de menor taxa do mercado. Segundo o Ministério da Previdência, as taxas máximas são de 2,14% ao mês.

Crédito. O secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, ponderou que o impacto sobre o aumento do crédito vai depender do comportamento dos segurados. "Vai depender da decisão que cada segurado vai tomar." Ele admitiu que essa é mais uma das medidas do governo que têm como objetivo aquecer o mercado de crédito para impulsionar a atividade econômica.

Brunca disse, porém, que o Conselho levou em conta o perfil do público ao decidir pela ampliação de mais um ano e não um período maior no prazo para quitar a dívida.

Outras mudanças devem ocorrer em relação aos empréstimos consignados do INSS. O crédito deverá ser liberado de forma instantânea pelos bancos a partir de junho do ano que vem. Atualmente, para ter o dinheiro em mãos, aposentados e pensionistas levam de três a oito dias.

Como parte do processo, em dezembro deste ano os segurados poderão conferir, nos terminais de autoatendimento dos bancos onde recebem os benefícios, o histórico de empréstimos feitos e a margem consignável - o quanto a parcela de um novo empréstimo pode comprometer do pagamento. FONTE: Agência Estado

Supremo analisa tributação de valores de PLR
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem se a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) implementada por uma empresa antes da edição da Medida Provisória nº 794, de 1994, que regulamentou o tema, deve ser isenta de contribuição previdenciária.

O julgamento foi suspenso por falta de quórum. Até agora, porém, quatro ministros votaram pela tributação das parcelas já pagas, divergindo do relator, ministro Dias Toffoli. O entendimento segue a jurisprudência das turmas da Corte.

O processo envolve a empresa Maiojama Participações, do segmento imobiliário. A companhia foi autuada por ter implementado programa de PLR mesmo antes de ser editada norma específica sobre o assunto. A PLR foi regulamentada pela MP 794, que em 2000 foi convertida na Lei nº 10.101.

Antes de 1994, entretanto, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, já previa que é direito dos trabalhadores "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração".

A autuação lavrada contra a empresa teve como base o entendimento do Fisco de que o dispositivo da Constituição necessitava de uma lei específica para ter validade. "Antes da medida provisória, os valores repassados sob o rótulo de participação nos lucros não estavam amparados no artigo 7º da Constituição", afirmou durante o julgamento o procurador da Fazenda Nacional Luís Carlos Martins Alves Júnior.

Para o procurador, a necessidade de regulamentação está expressa ainda na Lei nº 8.212, de 1991, que trata da contribuição previdenciária. A norma, em seu artigo 9º, destaca que não integra o salário e, portanto, não está sujeita à contribuição previdenciária, a "participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica".

Até agora, o ministro Dias Toffoli, relator do processo, foi o único a votar de forma favorável à empresa. Para o magistrado, é preciso beneficiar as companhias que, mesmo antes de norma específica, implementaram programas de PLR. Desta forma, a tributação não seria devida.

O posicionamento, entretanto, foi questionado pelo ministro Teori Zavascki. "Estamos tratando de um tema de 20 anos, e até hoje na jurisprudência das duas turmas tinha-se definição no sentido da incidência [de contribuição previdenciária]", afirmou.

Zavascki disse ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no posicionamento do STF, tem decidido pela tributação em casos semelhantes. Seguiram a divergência os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luiz Fux. Após os votos, o julgamento foi suspenso. Não estavam presentes os ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Luís Roberto Barroso. FONTE: Valor

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Set 26
Divulgação da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED)
Taxa de desemprego em relativa estabilidade na Região Metropolitana de São Paulo
A Pesquisa de Emprego e Desemprego da Região Metropolitana de São Paulo (PED-RMSP)identificou que, em agosto, a taxa de desemprego apresentou relativa estabilidade, passando de 11,4%, em julho, para 11,3%.
O nível de ocupação aumentou na Indústria de transformação (2,4%, ou geração de 39 mil postos de trabalho), apresentou relativa estabilidade nos Serviços (0,2%, ou 11 mil) e reduções na Construção (-2,6%, ou eliminação de 20 mil postos de trabalho) e no Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (-0,5%, ou -9mil).
Entre junho e julho, o rendimento médio real dos ocupados diminuiu -0,6% e dos assalariados aumentou 0,9%, passando a equivaler a R$ 1.870 e R$ 1.904, respectivamente.

Taxa de desemprego relativamente estável na Região Metropolitana de Salvador
A Pesquisa de Emprego e Desemprego da Região Metropolitana de Salvador (PED-RMS) mostrou que, em agosto, a taxa de desemprego permaneceu relativamente estável, passando de 18,0%, em julho, para 18,1%.
O contingente de ocupados diminuiu -1,2%. As reduções foram verificadas no Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (- 19 mil, ou -6,4) e na Construção (-5 mil, ou -3,3%). Os setores de Serviços (0,3% ou 3 mil) e de Indústria de transformação (0,0%) apresentaram relativa estabilidade.
Em julho, o rendimento médio mensal diminuiu para os ocupados (-0,7%) e para os assalariados (-1,5%). Os valores passaram a equivaler a R$ 1.222 e R$ 1.313, respectivamente.

Discreta redução da taxa de desemprego da Região Metropolitana de Recife
A Pesquisa de Emprego e Desemprego da Região Metropolitana de Recife (PED-RMR) identificou que, em agosto, a taxa de desemprego apresentou discreta redução, passando de 12,5%, em julho, para 12,2%.
O nível de ocupação aumentou na Indústria de transformação (3,5%, ou 6 mil) e no Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (1,4%, ou 5 mil). A redução foi verificada nos setores da Construção (-5,7%, ou -8 mil) e de Serviços (-0,8%, ou -8mil).
Entre junho e julho, o rendimento médio real permaneceu praticamente estável para os ocupados (-0,2%) e os assalariados (-0,4%) e retraiu entre os autônomos (-4,0%), passando a equivaler, em termos monetários, a R$ 1.222, R$ 1.311 e R$ 921, respectivamente.

Relativa estabilidade na taxa de desemprego da Região Metropolitana de Porto Alegre
A Pesquisa de Emprego e Desemprego da Região Metropolitana de Porto Alegre (PED-RMPA)verificou que, em agosto, a taxa de desemprego apresentou relativa estabilidade, passando de 5,7%, em julho, para os atuais 5,9%.
O aumento dos postos de trabalho foi registrado no setor de Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (6 mil ou 1,8%) e na Indústria de transformação (4 mil ou 1,4%). O setor de Serviços (1 mil, ou -0,1%) e da Construção (1 mil, ou 0,9%) apresentaram relativa estabilidade.
Em julho, o rendimento médio real do total de ocupados apresentou aumento de 1,1%; a variação foi positiva para os (0,7%) e para os trabalhadores autônomos (0,8%). Em termos monetários, esses rendimentos passaram a corresponder a R$ 1.821, R$ 1.774 e a R$ 1.645 respectivamente.

Desemprego em alta na Região Metropolitana de Fortaleza
A Pesquisa de Emprego e Desemprego da Região Metropolitana de Fortaleza (PED-RMF) revelou que, em agosto, aumentou a taxa de desemprego, passando de 7,8%, em julho, para os atuais 8,2%. Entre julho e agosto, foram gerados 12 mil postos de trabalho.
O número de empregos aumentou na Construção (8 mil ou 6,1%) e na Indústria de Transformação (7 mil ou 2,4%) e ficou relativamente estável no setor de Serviços (1 mil ou 0,1%). Os postos de trabalho diminuíram no Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (-6 mil ou -1,5%).
Entre junho e julho, diminuíram os rendimentos mensais dos ocupados (-1,4%) e dos assalariados (-1,1%), estimados em R$ 1.197 e R$ 1.223, respectivamente. O rendimento médio mensal também diminuiu para os assalariados do setor privado (-0,7%) e do setor público (-2,9%). Os rendimentos médios dos trabalhadores sem carteira assinada reduziu -1,9% e dos com carteira assinada -0,7%, passando a equivaler R$ 779 e R$ 1.107, respectivamente. www.dieese.org.br

SINDIGRAF E ABIGRAF-MS APRESENTAM OS IMPACTOS DA NR12 NA INDÚSTRIA GRÁFICA
O CRT (Conselho Temático Permanente de Relações do Trabalho) da Fiems e o Sindigraf (Sindicato das Indústrias Gráficas de Mato Grosso do Sul), em parceria com o Sebrae/MS, realizaram ontem (24), na sede da entidade, a palestra "Implantação da Norma Regulamentadora 12 e seus Impactos na Indústria Gráfica", uma iniciativa que integra o Plano de Trabalho da entidade, que está em andamento deste o ano passado.
A NR 12 trata da segurança no trabalho com máquinas e equipamentos e abrange todos os segmentos industriais. Para o presidente do Sindigraf e Abigraf-MS, Julião Gaúna, é de extrema importância promover eventos para tratar do assunto. "É importante esclarecer os empresários sobre o tema para que tomemos todas as ações pertinentes afim de fazermos as adequações necessárias, conhecendo os procedimentos para estarmos de acordo com a norma", declarou.
O presidente do CRT da Fiems, Altair da Graça Cruz, destacou que a intenção é orientar da melhor forma para que as indústrias se adequem o quanto antes. Já o consultor do Senai de São Paulo, Rafael Melo Pedreira, detalhou que a NR12 já está em vigor e recebeu várias modificações, incluindo e abrangendo segmentos industriais. Abigraf

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Set 22
Setor gráfico eleva exportações e reduz déficit
Por Stella Fontes | De São Paulo

O desaquecimento dos negócios no mercado doméstico, que teve impacto negativo também nas importações, e as iniciativas da indústria gráfica brasileira para promover seus produtos no mercado externo contribuíram para reduzir o déficit comercial do setor no segundo trimestre deste ano em 44%, para US$ 30,6 milhões, frente ao saldo negativo verificado nos três primeiros meses do ano.
E, se esse ritmo for mantido na segunda metade do ano, afirma o presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf), Levi Ceregato, é possível que, no quarto trimestre, a indústria registre um pequeno superávit comercial. No acumulado do ano, porém, a tendência é a de que o saldo ainda seja negativo - no primeiro semestre, o déficit ficou em US$ 85,2 milhões.
"As gráficas brasileiras têm investido muito em processos para redução de custos, o que aumentou a competitividade do produto nacional no mercado externo", afirma o presidente da entidade. No ano passado, o investimento da indústria totalizou US$ 1,2 bilhão e, neste ano, deve ficar ligeiramente abaixo desse valor, em torno de US$ 1 bilhão, diante do cenário de incerteza quanto aos rumos da economia local e do ambiente de negócios "mais tímido".
Segundo levantamento da Abigraf, com base em dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), as gráficas brasileiras exportaram 27,9 mil toneladas de produtos no segundo trimestre, com receita de US$ 76,1 milhões, valor 20,3% acima do verificado entre janeiro e março deste ano. Os principais destinos foram os Estados Unidos, Uruguai e México, e os principais itens exportados foram embalagens, cartões impressos e cadernos.
As importações, por sua vez, totalizaram 16,8 mil toneladas ou US$ 106,7 milhões, receita 9,5% menor do que a registrada no primeiro trimestre. A China, os Estados Unidos e a Suíça foram os principais vendedores de itens gráficos ao Brasil, que foram liderados pelo segmento editorial (que compreende livros e revistas).
Conforme Ceregato, ao mesmo tempo em que a dinâmica mais lenta da economia local reduziu as compras externas, as empresas brasileiras buscaram alternativas de venda no exterior para compensar a fraca atividade interna. Para 2014, a previsão é a de que as vendas da indústria gráfica nacional no mercado interno encolham entre 3% e 4%.
"Havia alguma expectativa em relação às eleições, mas elas só trouxeram melhora para certas regiões do país, como Norte, Nordeste e Centro-Oeste", diz Ceregato. No Sul e no Sudeste, as vendas adicionais geradas pela realização das eleições acabaram neutralizadas pela redução dos impressos promocionais. FONTE: Valor Econômico

Veja as doenças que mais dão afastamento no INSS
Fraturas e problemas nas costas encabeçam a lista das doenças que mais dão afastamentos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) na capital paulista.
As informações foram obtidas pelo Agora por meio da Lei de Acesso à Informação.
Só nos sete primeiros meses do ano, 73.894 auxílios-doença foram liberados nas agências da capital.
No país, o INSS liberou mais de 1,4 milhão de benefícios do tipo.
No Estado, foram 375.013.
Um dado começa a preocupar: na capital, a depressão está entre os três principais problemas que acometem a saúde do trabalhador, evidenciando mudanças no padrão das concessões de benefícios por incapacidade. FONTE: Agora SP

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Set 19
Seguro-Desemprego poderá ser agilizado via internet

MTE implanta ferramenta Empregador WEB que permite ao empregador informar, via internet, o requerimento do Seguro-Desemprego, agilizando o pagamento ao trabalhador.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza mais uma ação de modernização visando aperfeiçoar o atendimento ao trabalhador. Trata-se da disponibilização do Empregador Web, aplicativo que vai facilitar o envio de requerimentos do Seguro-Desemprego pelas empresas.
A melhoria atende a uma reivindicação dos empregadores para que informem digitalmente os requerimentos do Seguro-Desemprego, de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir dos sistemas de folha de pagamento da empresa.
Com isso, será possível a impressão do Requerimento Seguro-Desemprego pelo próprio Sistema, dispensando a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos, atualmente obtidos em papelarias.
Outra melhora significativa trazida pela ferramenta é a possibilidade de cruzamento prévio das informações dos trabalhadores com outras bases de dados governamentais, assegurando maior segurança em casos de notificações pelo não cumprimento de requisitos legais para recebimento do benefício.
O uso do "Empregador Web", que poderá ser acessado no sítio eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br, em breve se tornará a única forma de encaminhamento das informações dos Requerimentos de Seguro-Desemprego pelo empregador.
Empregador WEB
Tem por finalidade assegurar o melhor atendimento ao trabalhador demandante do benefício do Seguro-Desemprego com foco na modernização dos processos de encaminhamento dos requerimentos com segurança e economia.
Pelo novo processo o empregador poderá, pela internet, informar os requerimentos dos trabalhadores de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir do sistema de folha de pagamento. Com isso, será possível a impressão do Requerimento Seguro-Desemprego pelo próprio Sistema, dispensando a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos, atualmente obtidos em papelarias.
De posse do Requerimento Seguro-Desemprego emitido pelo sistema, o trabalhador quando procurar os postos de atendimento terá as suas informações já disponíveis no banco de dados do MTE, com isso, agiliza-se o processo de atendimento ao trabalhador permitindo assim que as ações da intermediação de emprego e verificação de curso, possam ser melhor implementadas.

Funcionalidades
1 - Cadastro de procuração sem a necessidade de Certificado Digital para atender às empresas que não possuem Certificado, mas que são representadas por escritórios de contabilidade que possuem o Certificado.
2 - A possibilidade da empresa matriz cadastrar suas filiais e encaminhar os requerimentos das mesmas utilizando somente o Certificado Digital da matriz.
3 - A possibilidade da empresa cadastrar matrícula de CEI e encaminhar os requerimentos dos mesmos utilizando o Certificado Digital da empresa. Fonte: Jornal Diário do Litoral

Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

Set 18
Justiça amplia prazo para recuperar benefício cortado
O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que teve o benefício cortado administrativamente pelo órgão tem até dez anos para recorrer à Justiça e recuperar a grana mensal, segundo decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização).
dos Juizados Federais. A decisão atende principalmente beneficiários de auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e benefícios assistenciais, que são frequentemente reavaliados pelo INSS e correm o risco de corte.
Mas o entendimento pode ser aplicado a qualquer benefício previdenciário que tenha sido interrompido pelo órgão, explicam advogados previdenciários.
A vantagem de receber o benefício na Justiça, em vez de fazer um novo pedido no posto, é recuperar os atrasados de até cinco anos atrás. FONTE: Agora SP

Comerciários do interior terão reajuste de 8,5%
A Fecomerciários (Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo) aceitou a proposta apresentada pela FecomercioSP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) e cerca de 800 mil comerciários receberão aumento de 8,5%.
A medida beneficiará os funcionários do setor atacadista do interior de São Paulo.
O reajuste foi superior à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que ficou em 6,35% no acumulado de doze meses, de setembro do ano passado a agosto de 2014.
Com a decisão, o piso da categoria ficará em R$ 1.098.
A proposta foi aprovada na data-base da categoria, que é 1º de setembro, e os trabalhadores já receberão o salário reajustado no próximo pagamento. Fonte: Agora SP

Receita Federal realizará inscrição do CPF de pessoas carentes
A Receita Federal do Brasil divulgou as formas de atendimento dos hipossuficientes interessados em obter a inscrição e demais atos do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF).
A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (5), vale para Agências da Receita Federal localizadas no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Desta forma, os três estados deverão realizar diretamente a inscrição do CPF dos hipossuficientes que os procurarem. Entende-se por hipossuficiente aqueles que sobrevivem com o mínimo de condições financeiras e não teriam como arcar com os custos do documento. A portaria entrou em vigor nesta terça (5). (Fonte: Portal Brasil, com Imprensa Nacional)
Jorge Caetano Fermino

escrito por jorge

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